22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB 311072/SP), João Eduardo Santos Proença (OAB 384438/SP) Processo 1500670-15.2020.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EVERTON RAPACE DA SILVA, MILENA TALILA ALMEIDA GOES -

Vistos.

Tendo em vista que a apenada MILENA TALILA ALMEIDA GOES, acima qualificada, preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial n° 11.846/23, concedo-lhe o indulto, com a consequente extinção da pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.

Comunique-se no processo de execução.

Quanto ao apenado Everton, ciente da distribuição de ação para cobrança da multa.

Arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

P.I.C.
23/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:41

Expedição de Mandado.
16/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:03

Juntada de Mandado
27/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:51

Juntada de Mandado
23/02/2024 13:21

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:58

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:57

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/03/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:58

Recebidos os autos
27/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 09:49

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/06/2022 09:32

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2022 16:52

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 09:43

Conclusos para decisão
10/05/2022 19:33

Conclusos para despacho
10/05/2022 19:32

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 19:07

Juntada de Mandado
28/09/2021 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 13:28

Juntada de Mandado
22/12/2020 22:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:53

Expedição de Mandado.
09/11/2020 16:50

Expedição de Mandado.
09/11/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2020 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2020 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 14:51

Expedição de Alvará.
01/10/2020 14:51

Expedição de Alvará.
01/10/2020 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 14:02

Expedição de Certidão.
01/10/2020 13:59

Julgado procedente o pedido
30/09/2020 17:04

Conclusos para julgamento
29/09/2020 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2020 15:29

Conclusos para despacho
24/09/2020 18:09

Juntada de Petição de Alegações finais
23/09/2020 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:10

Juntada de Ofício
17/09/2020 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2020 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 09:00

Juntada de Mandado
09/09/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2020 13:25

Conclusos para decisão
01/09/2020 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 13:19

Juntada de Mandado
31/08/2020 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2020 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2020 15:01

Expedição de Certidão.
21/08/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 14:43

Expedição de Mandado.
21/08/2020 14:29

Expedição de Mandado.
19/08/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2020 11:11

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:27

Conclusos para despacho
17/08/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 10:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/08/2020 10:47

Conclusos para decisão
14/08/2020 15:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/09/2020 04:00:00, 1ª Vara.
07/08/2020 11:58

Conclusos para despacho
06/08/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2020 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2020 15:24

Juntada de Ofício
15/07/2020 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2020 14:51

Juntada de Mandado
15/07/2020 14:51

Juntada de Mandado
15/07/2020 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2020 04:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 10:40

Expedição de Mandado.
01/06/2020 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2020 17:28

Conclusos para decisão
01/06/2020 14:56

Conclusos para despacho
01/06/2020 14:48

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
29/05/2020 18:22

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2020 10:34

Expedição de Certidão.
28/05/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/05/2020 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/05/2020 15:28

Recebidos os autos
26/05/2020 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/05/2020 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2020 11:51

Expedição de Certidão.
26/05/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 14:20

Expedição de Certidão.
25/05/2020 14:19

Expedição de Certidão.
25/05/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 13:43

Expedição de Mandado.
25/05/2020 13:39

Expedição de Certidão.
25/05/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 13:34

Expedição de Mandado.
25/05/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 13:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/05/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 09:37

Expedição de Certidão.
25/05/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:26

Expedição de Certidão.
25/05/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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