26/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 05:46

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:49

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Antonio Caetano (OAB 382449/SP) Processo 0001047-54.2024.8.26.0394 - Inquérito Policial - Indiciado: ANTONY BORGES DA SILVA - Assim, defiro o pedido de restituição do veículo Placa: MPP4G56 - Cidade: UBERLANDIA - UF: MG - Chassis: 9BM388054VB122589 RENAVAM: *06.***.*28-82, Marca/Modelo: M.BENZ/LS 1935,Tipo: TRACAO CAMINHAO TRATOR - Ano fabricação: 1997 - Ano modelo: 1997 - Cor: BRANCO, DIESEL ao requerente Alexandre Magela Fonseca, independentemente do recolhimento dos ônus e encargos com as despesas de guincho e estadia, porquanto terceiro de boa-fé, tendo em vista que o veículo foi apreendido por ordem da autoridade policial e ficou à disposição do juízo, razão pela qual o requerente fica isento das referidas despesas.

Apesar disso, observo que, se existirem encargos a serem pagos referentes a multas de trânsito, infrações administrativas, atraso ou inexistência de licenciamento, por exemplo, o bem poderá permanecer apreendido até o devido pagamento.

Comunique-se a autoridade policial, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

No mais, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Intime-se.
17/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 09:15

Remetido ao DJE
16/04/2025 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
08/03/2025 14:35

Petição Juntada
28/02/2025 09:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 15:19

Petição Juntada
18/12/2024 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/12/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 15:10

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
03/04/2024 15:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2024 14:38

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Denúncia Juntada
03/04/2024 14:37

Denúncia Juntada
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Petição Juntada
03/04/2024 14:37

Certidão Juntada
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Documento Juntado
03/04/2024 14:35

Petição Juntada
03/04/2024 14:34

Documento Juntado
03/04/2024 14:34

Certidão Juntada
03/04/2024 14:14

Petição Juntada
03/04/2024 14:13

Documento Juntado
03/04/2024 14:13

Documento Juntado
03/04/2024 14:12

Relatório Final Juntado
03/04/2024 14:12

Petição Juntada
03/04/2024 14:11

Auto de Avaliação Juntado
03/04/2024 14:06

Petição Juntada
03/04/2024 14:04

Laudo Juntado
03/04/2024 13:57

Relatório Final Juntado
03/04/2024 13:57

Petição Juntada
03/04/2024 13:56

Documento Juntado
03/04/2024 13:42

Documento Juntado
03/04/2024 13:41

Documento Juntado
03/04/2024 13:41

Petição Juntada
03/04/2024 13:40

Requisição IC Juntado
03/04/2024 13:40

Documento Juntado
03/04/2024 13:38

Documento Juntado
03/04/2024 13:37

Documento Juntado
03/04/2024 13:37

Documento Juntado
03/04/2024 13:36

Documento Juntado
03/04/2024 13:36

Documento Juntado
03/04/2024 13:36

Certidão Juntada
03/04/2024 13:36

Petição Juntada
03/04/2024 13:35

Documento Juntado
03/04/2024 13:35

Documento Juntado
03/04/2024 13:35

Documento Juntado
03/04/2024 13:35

Documento Juntado
03/04/2024 13:34

Documento Juntado
03/04/2024 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 13:33

Documento Juntado
03/04/2024 13:33

Alvará de Soltura Juntado
03/04/2024 13:32

Documento Juntado
03/04/2024 13:32

Laudo IML-pessoa Juntado
03/04/2024 13:31

Folha de Antecedentes Juntada
03/04/2024 13:30

Certidão Criminal Juntada
03/04/2024 13:30

Certidão Criminal Juntada
03/04/2024 13:30

Documento Juntado
03/04/2024 13:30

Ofício Juntado
03/04/2024 13:29

Ofício Juntado
03/04/2024 13:29

Ofício Juntado
03/04/2024 13:29

Boletim de Ocorrência Juntado
03/04/2024 13:28

Documento Juntado
03/04/2024 13:28

Documento Juntado
03/04/2024 13:28

Documento Juntado
03/04/2024 13:27

Documento Juntado
03/04/2024 13:27

Formulário - Questões de Risco – Covid/19 - (DELPOL) - Juntado
03/04/2024 12:45

Documento Juntado
03/04/2024 12:44

Documento Juntado
03/04/2024 12:44

Documento Juntado
03/04/2024 12:44

Auto de Exibição/Apreensão/Entrega Juntado
03/04/2024 12:44

Auto de Exibição/Apreensão/Entrega Juntado
03/04/2024 12:43

Boletim de Ocorrência Juntado
03/04/2024 12:43

Interrogatório Juntado
03/04/2024 12:42

Nota de Culpa Juntada
03/04/2024 12:42

Termo de Depoimento Juntado
03/04/2024 12:42

Termos de Declarações Juntados
03/04/2024 12:42

Termo de Depoimento Juntado
03/04/2024 12:41

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
03/04/2024 12:41

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
03/04/2024 12:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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