TJSP - 1500866-82.2021.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID DENIS FRANCO SABINO DE PADUA

Advogados

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB: 209143/SP

CPF *86.***.*97-00

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE/ FE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BRUNO AZZINI TIOSSO -PC

CPF *92.***.*59-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/05/2025 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/05/2025 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:30

    Recebido o recurso

  • 20/05/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 16:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/05/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:43

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 07/05/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 13:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP) Processo 1500866-82.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVID DENIS FRANCO SABINO DE PADUA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAVID DENIS FRANCO SABINO DE PADUA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso V, e no artigo 340, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado; e 2 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, devendo a pena de reclusão ser cumprida primeiramente.

    Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

    Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, mantenho a mesma situação dos autos, se não estiver preso por outro motivo.

    Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

    Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/04/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/04/2025 19:41

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 10/04/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 11:36

    Mudança de Magistrado

  • 02/04/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 27/03/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2025 18:29

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 19:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2024 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2024 14:08

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 26/11/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 07/11/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 15:06

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2023 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2023 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 14:14

    Recebida a denúncia

  • 21/06/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 15:41

    Evoluída a classe de 278 para 283

  • 09/06/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 05:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/05/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 18:20

    Decisão

  • 13/12/2021 23:21

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/08/2021 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2021 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/08/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/07/2021 20:55

    Declarada incompetência

  • 22/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/06/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 23:22

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 22/06/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2021 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003324-24.2022.8.26.0229

Luiz Antonio Meneguetti

A. Fernandes Materiais para Construcao -...

Advogado: Jose Henrique Farah

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 22:07

Exibir Processo

Processo nº 1001721-93.2024.8.26.0271

Gerunda &Amp; Mandrott ME

Adriana Bikelis

Advogado: Mariany Mandrott Gerunda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000513-77.2025.8.26.0038

Rosangela Maria Foler

Viva Factoring Fomento Comercial LTDA

Advogado: Rosangela Maria Foler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1001626-09.2024.8.26.0095

Elaine Aparecida Mariano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1001626-09.2024.8.26.0095

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Elaine Aparecida Mariano

Advogado: Flavio Antonio Mendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:43

Exibir Processo