TJSP - 0003617-48.2023.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO JOAQUIM CARDOSO DA SILVA

CPF *05.***.*15-14

Advogados

JACKSON DE JESUS

OAB: 251464/SP

CPF *74.***.*97-77

Testemunhas

Partes

ANILTON DOS SANTOS (GM)

THIAGO MENEZES LINDMAN (GM)

CPF *58.***.*10-69

ALEXANDRE NASCIMENTO ALBUQUERQUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP) Processo 0003617-48.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO JOAQUIM CARDOSO DA SILVA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu PAULO JOAQUIM CARDOSO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime aberto.

    No caso concreto, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando a primariedade do réu e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta delitiva.

    Assim, com fundamento no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução; Prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução.

    Fica advertido o réu de que, em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas, estas serão convertidas em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.

    Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

    Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, mantenho a mesma situação dos autos, se não estiver preso por outro motivo.

    Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

    Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

    Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/04/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 21/04/2025 23:29

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 10/04/2025 13:07

    Conclusos para Sentença

  • 10/04/2025 11:35

    Mudança de Magistrado

  • 08/04/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:20

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 10:09

    Conclusos para Sentença

  • 03/04/2025 15:45

    Alegações Finais Juntadas

  • 02/04/2025 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 10:05

    Alegações Finais Juntadas

  • 24/03/2025 23:01

    Termo de Audiência Expedido

  • 24/03/2025 22:58

    Termo de Audiência Expedido

  • 24/03/2025 22:52

    Termo de Audiência Expedido

  • 18/03/2025 09:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/03/2025 09:33

    Mandado Juntado

  • 15/01/2025 17:02

    Mandado Expedido

  • 14/01/2025 14:25

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 08:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2025 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 08:34

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/01/2025 16:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/01/2025 15:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/01/2025 15:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/01/2025 15:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/01/2025 15:56

    Mandado Juntado

  • 26/11/2024 13:49

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 26/11/2024 13:48

    Documento Juntado

  • 21/11/2024 10:58

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 10:58

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 10:57

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 10:47

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2024 10:18

    Expedição de documento

  • 21/11/2024 10:16

    Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

  • 21/11/2024 10:15

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/02/2024 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:40

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 08/11/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/11/2023 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2023 11:09

    Ofício Juntado

  • 08/11/2023 10:25

    Termo Expedido

  • 08/11/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 12:09

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 16:29

    Ofício Expedido

  • 06/11/2023 15:05

    Resposta à Acusação Juntada

  • 06/11/2023 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 13:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2023 12:17

    Recebida a denúncia

  • 12/09/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/08/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 12:09

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 12:08

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 12:08

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:08

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 12:08

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:07

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:06

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:05

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:05

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:04

    Laudo IC - Local Juntado

  • 04/08/2023 12:04

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:03

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:03

    Decisão Digitalizada

  • 04/08/2023 12:03

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:02

    Certidão Criminal Juntada

  • 04/08/2023 12:02

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:01

    Certidão Criminal Juntada

  • 04/08/2023 12:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 12:01

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 11:59

    Relatório Final Juntado

  • 04/08/2023 11:59

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 11:59

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 11:59

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 11:58

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 11:58

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 04/08/2023 11:57

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 04/08/2023 11:57

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 04/08/2023 11:57

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 11:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2023 11:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2023 11:56

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:57

    Alvará Juntado

  • 04/08/2023 10:57

    Mandado Juntado

  • 04/08/2023 10:56

    Termo de Audiência Expedido

  • 04/08/2023 10:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2023 10:55

    Decisão Digitalizada

  • 04/08/2023 10:53

    Defesa Prévia Juntada

  • 04/08/2023 10:49

    Certidão Juntada

  • 04/08/2023 10:49

    Ofício Juntado

  • 04/08/2023 10:49

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 10:49

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:49

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:48

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:48

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:48

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:48

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:48

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:47

    Ofício Juntado

  • 04/08/2023 10:47

    Ofício Juntado

  • 04/08/2023 10:47

    Requisição IML Juntado

  • 04/08/2023 10:47

    Requisição IML Juntado

  • 04/08/2023 10:47

    Auto de Avaliação Juntado

  • 04/08/2023 10:46

    Auto de Exibição/Apreensão/Entrega Juntado

  • 04/08/2023 10:46

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 04/08/2023 10:46

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 04/08/2023 10:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:45

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:45

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 04/08/2023 10:44

    Nota de Culpa Juntada

  • 04/08/2023 10:44

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:44

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 10:44

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 04/08/2023 10:43

    Nota de Culpa Juntada

  • 04/08/2023 10:43

    Interrogatório Juntado

  • 04/08/2023 10:42

    Interrogatório Juntado

  • 04/08/2023 10:42

    Termos de Declarações Juntados

  • 04/08/2023 10:41

    Termo de Depoimento Juntado

  • 04/08/2023 10:41

    Termo de Depoimento Juntado

  • 04/08/2023 10:41

    Auto de Prisão em Flagrante Juntado

  • 04/08/2023 10:41

    Denúncia Juntada

  • 04/08/2023 10:16

    Desmembramento de Feitos

  • 02/08/2023 10:05

    Defesa Prévia Juntada

  • 01/08/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 12:06

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 24/07/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 16:22

    Recebida a denúncia

  • 20/07/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:55

    Evoluída a Classe

  • 19/07/2023 15:48

    Certidão Criminal Juntada

  • 19/07/2023 15:48

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/07/2023 15:46

    Certidão Criminal Juntada

  • 19/07/2023 15:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/07/2023 10:35

    Denúncia Juntada

  • 18/07/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 14:51

    Relatório Final Juntado

  • 17/07/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 16:11

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 16:34

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 14/07/2023 09:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/07/2023 09:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/07/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 16:02

    Alvará de Soltura Expedido

  • 13/07/2023 16:02

    Mandado de Prisão Expedido

  • 13/07/2023 16:01

    Termo de Audiência Expedido

  • 13/07/2023 15:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/07/2023 15:34

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 13/07/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 11:35

    Defesa Prévia Juntada

  • 13/07/2023 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2023 10:21

    Ofício Juntado

  • 13/07/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 09:42

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 09:42

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 09:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/07/2023 09:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/07/2023 09:42

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 09:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/07/2023 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/07/2023 08:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 13/07/2023 06:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001432-09.2024.8.26.0095

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adriano Lima Santos

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000105-59.2025.8.26.0629

Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha

Denize Poggi Vicentin

Advogado: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0006254-44.2024.8.26.0229

Everton Roberto Soares Colamego

Marcio Delfino

Advogado: Ariovaldo Paulo de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:55

Exibir Processo

Processo nº 1001569-88.2024.8.26.0095

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Liliana Mercedes Buzato Redondo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1001569-88.2024.8.26.0095

Liliana Mercedes Buzato Redondo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 10:33

Exibir Processo