06/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:23

Guia Juntada
05/05/2025 16:22

Documento Juntado
05/05/2025 16:21

Documento Juntado
05/05/2025 16:21

Documento Juntado
05/05/2025 10:45

Petição Juntada
05/05/2025 09:35

Petição Juntada
30/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:53

Decurso de Prazo
01/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Buratti (OAB 211096/SP) Processo 1004501-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leny Aparecida Dias Barbosa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Dos extratos juntados (fls. 56/61) extrai-se que além dos proventos de aposentadoria, no importe de R$ 4.872,51, a requerente recebe mensalmente valores de GRPQA ltda, Chave real e Gustavo alves, que, somados, atingem aproximadamente R$ 1.800,00.

Assim, a renda mensal alcança, em média, R$ 6.600,00, muito acima de três salários mínimos, que, embora não seja um critério legal objetivo, é certo que a defensoria pública no estado de São Paulo, instituiu como norma geral para a assistência, aqueles que possuem renda inferior a três salários mínimos.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
31/03/2025 01:13

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:59

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/02/2025 16:15

Petição Juntada
19/02/2025 06:09

Certidão Juntada
18/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
18/02/2025 13:23

Carta de Intimação Expedida
18/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:41

Remetido ao DJE
20/01/2025 13:07

Ato ordinatório
05/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
05/11/2024 11:39

Concedida a Dilação de Prazo
04/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:35

Petição Juntada
14/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:36

Remetido ao DJE
12/08/2024 15:40

Ato ordinatório
24/07/2024 22:15

Petição Juntada
02/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:52

Remetido ao DJE
01/07/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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