TJSP - 1003899-68.2019.8.26.0019

1ª instância - 01 Civel de Americana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCILENE BELOTTI DOS SANTOS

CPF *09.***.*37-47

Advogados

MELFORD VAUGHN NETO

OAB: 143314/SP

CPF *66.***.*90-67

SANDOR RAMIRO DARN ZAPATA

OAB: 286822/SP

CPF *24.***.*04-29

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR(A) DO IMESC - SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 15:00

    Trânsito em Julgado às partes

  • 09/05/2025 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Melford Vaughn Neto (OAB 143314/SP), Sandor Ramiro Darn Zapata (OAB 286822/SP) Processo 1003899-68.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Belotti dos Santos -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos.

    O presente recurso entretanto, não merece acolhida uma vez inexistente qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

    A definição questionada se volta para a fixação do termo inicial de incidência do benefício reconhecido, com imputação da obrigação de pagamento de atrasados cuja existência será apontada em sede de execução e cumprimento da sentença, garantida a possibilidade de impugnação.

    Assim, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, a pretensão deduzida por meio destes embargos deverá portanto, ser afastada.

    Nego provimento aos embargos interpostos, mantendo integralmente os termos da decisão. (Peticionamento eficaz.

    A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

    Intime(m)-se.

  • 31/03/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 08:04

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:14

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/03/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 15:14

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 02/08/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 17:05

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 30/04/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 16/02/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:26

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/07/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 13:07

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2023 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2023 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 26/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2022 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2021 16:16

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 05/10/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 09:34

    Ato ordinatório

  • 14/07/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2021 14:10

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 17/05/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2021 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2020 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2020 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2020 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2020 14:29

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 05/08/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 17:06

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2020 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 10:25

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2020 12:45

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2020 13:28

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 15:28

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2020 14:36

    Decisão

  • 27/01/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2020 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2020 16:31

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2019 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2019 10:10

    Ato ordinatório

  • 08/12/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2019 17:10

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2019 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2019 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2019 14:04

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2019 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2019 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2019 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2019 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 17:12

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 27/06/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 11:29

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 10:57

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 10:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/05/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2019 03:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 14:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/04/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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