01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB 222841/SP), Aloisio Costa Junior (OAB 300935/SP), João Rubens Tavares Vieira (OAB 462734/SP), Lonel, Maciel, Maia & Zanini - Sociedade de Advogados (OAB 29196/SP) Processo 1017822-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dk Cosultoria Sociedade Unipessoal Ltda - Exectdo: Pain Gaming Esportes Eletrônicos Ltda. -

Vistos.

Fl. 136.

Indefiro, o pedido, eis o dispositivo não se aplica às custas finais.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Homologação de acordo.

Decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolham as custas finais da execução.

Entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

Custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125863-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2024; Data de Registro: 09/06/2024) Assim, anote-se a extinção do feito.

Após, se as custas forem devidamente recolhidas, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Caso contrário, intime-se para complementação/recolhimento, expedindo-se a CDA, em caso de não recolhimento.

Intime-se.
10/10/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/06/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 11:46

Conciliação infrutífera
07/06/2024 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/06/2024 10:30:00, 3ª Vara Cível.
17/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 15:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2024 10:15:00, 3ª Vara Cível.
02/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 11:56

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2024 10:45:00, 3ª Vara Cível.
31/07/2023 00:25

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
20/05/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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