14/05/2025 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025 16:00

Ofício Expedido
30/04/2025 10:55

Petição Juntada
25/04/2025 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline da Silva Ferreira (OAB 356413/SP), Marina Karoline Moya Veloso (OAB 452067/SP) Processo 1006388-05.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Fernanda de Lima Rosa Machado - Reqdo: Antonio Rosa Pardinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de ANTONIO ROSA PARDINHO, filho de JOÃO PEREIRA PARDINHO E RITA ROSA PARDINHO, portador do RG nº 11.064.148-6 SSP/SP, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua filha, ora requerente, FERNANDA DE LIMA ROSA MACHADO, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos.

Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal.

Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III).

A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de ANTONIO ROSA PARDINHO, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a requerente é filha do(a) interditado(a).

Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória.

As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando- se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551).

As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano.

A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), o(a) curador(a) deverá, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo.

Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão.

Por ser o(a) requerente beneficiário(a) da Assistência Judiciária, fica ele(a) dispensado(a) do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto.

Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI".

Expeça-se a respectiva certidão.

Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido.

A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI).

P.

I.

C.
24/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:19

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:46

Petição Juntada
02/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline da Silva Ferreira (OAB 356413/SP), Marina Karoline Moya Veloso (OAB 452067/SP) Processo 1006388-05.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Fernanda de Lima Rosa Machado - Reqdo: Antonio Rosa Pardinho -

Vistos.

Antes de prosseguir, verifico que o instrumento de procuração e declaração de pobreza juntados às fls. 08/09 não estão devidamente assinados.

Portanto, intime-se a parte autora para que providencie a juntada da procuração e da declaração de pobreza devidamente assinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito e revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos (fls. 36/38).

Intime-se.
01/04/2025 00:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:56

Parecer Juntado
27/03/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:47

Petição Juntada
21/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:17

Remetido ao DJE
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:15

Petição Juntada
18/03/2025 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:35

Alegações Finais Juntadas
27/02/2025 10:05

Alegações Finais Juntadas
21/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:37

Remetido ao DJE
21/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/02/2025 08:25

Petição Juntada
01/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:05

Remetido ao DJE
31/01/2025 11:49

Mandado Expedido
31/01/2025 11:36

Ato ordinatório
31/01/2025 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 09:28

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 09:13

Documento Juntado
17/01/2025 09:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024 08:44

Ofício Expedido
04/12/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:50

Documento Juntado
04/12/2024 15:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 14:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024 12:05

Ofício Expedido
26/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:35

Réplica Juntada
31/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
30/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 17:37

Contestação Juntada
29/07/2024 12:08

Remetido ao DJE
29/07/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 11:32

Documento Juntado
29/07/2024 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024 14:59

Ofício Expedido
05/06/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/05/2024 14:18

Mandado Urgente Expedido
16/05/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 16:11

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:07

Documento Juntado
13/05/2024 15:02

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/05/2024 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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