13/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:59

Remetido ao DJE
09/05/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:29

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001434-80.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

A norma regulamentadora dos honorários municipais da Procuradoria do Município de Artur Nogueira (Lei Municipal nº 3.342/2019) prevê em seu Art. 2º que Os honorários advocatícios serão contabilizados pela Prefeitura Municipal no balancete da receita como "Receita Extraorçamentária", com a classificação "honorários advocatícios", a partir da vigência desta Lei.

Assim, se a Lei Municipal estabelece que os honorários serão previamente contabilizados pelo município, não cabe seu levantamento direto pelos Procuradores Municipais, na forma como pretendida, sob pena de inviabilizar tal contabilização.

Nesse sentido, o Art. 4º da mesma lei estabelece que os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversaao Município (e não ao procurador municipal que atua no feito).

Ademais, o pagamento dos honorários aos procuradores municipais deve observar os critérios estabelecidos na aludida legislação, sendo proporcional aos dias de serviço (Art. 3º) e afastado em determinadas hipóteses (Art. 5º, v.g. licença sem remuneração e afastamento em razão de sindicância administrativa), bem como a limitação ao teto constitucional nos termos do Art. 37, XI, da CF (cf. decidido pelo STF nas ADIns6.165,6.178,6.181e6.197).

E o levantamento direto dos honorários, pelos procuradores, na forma como pretendida, inviabilizaria a verificação da observância de tais critérios e limitações.

Nesse sentido a jurisprudência do E.

TJSP, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Honorários Advocatícios - Decisão que indefere pedido de expedição de guia de levantamento da sucumbência em favor de ex Procurador do Município - Crédito que não constitui direito autônomo por integrar ativo do Município,cujo valor deve ser incorporado aos cofres públicos para depois ser dado o destino previsto nas normas disciplinadoras da remuneração aos Procuradores, ou seja, a Lei Municipal nº 883/2014- Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recuso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017138-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) Pelo exposto,indefiroparcialmente o pedido de p. 94 , devendo ser apresentado novo Formulário MLE, para levantamento do valor total em favor do Município de Artur Nogueira.

Intime-se.

Int.
30/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:24

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001434-80.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Cumpra-se a Decisão Monocrática.

Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80.

Int.
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:36

Petição Juntada
17/03/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:12

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2025 09:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/01/2025 09:04

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:08

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:21

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:24

Remetido ao DJE
09/10/2024 09:52

Ato ordinatório
09/10/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 11:38

Apelação/Razões Juntada
12/09/2024 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:37

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
09/09/2024 13:46

Conclusos para Sentença
21/08/2024 13:08

Petição Juntada
14/05/2024 11:49

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/04/2024 22:50

Suspensão do Prazo
13/03/2024 16:54

Documento Juntado
26/01/2024 09:07

Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido
25/01/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:34

Remetido ao DJE
24/01/2024 08:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:10

Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Juntado
12/01/2024 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 11:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/12/2023 12:36

Mandado Expedido
07/12/2023 10:39

Petição Juntada
26/11/2023 03:26

Suspensão do Prazo
27/10/2023 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 10:13

Petição Juntada
19/10/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 10:08

Documento Juntado
19/10/2023 10:08

Documento Juntado
19/10/2023 10:08

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 10:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 10:44

Indisponibilidade de bens
15/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:03

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
05/08/2023 12:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2023 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/07/2023 15:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2023 14:26

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
28/06/2023 09:04

Arquivado Provisoriamente
22/06/2023 11:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/06/2023 11:16

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2023 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:43

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2023 13:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/04/2023 16:57

Carta de Citação Expedida
18/04/2023 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2023 14:54

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/03/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
17/02/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
16/02/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/01/2023 10:54

Carta de Citação Expedida
19/01/2023 10:54

Carta de Citação Expedida
19/01/2023 10:54

Carta de Citação Expedida
19/01/2023 10:54

Carta de Citação Expedida
19/01/2023 10:54

Carta de Citação Expedida
19/01/2023 10:54

Carta de Citação Expedida
18/01/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 14:49

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/12/2022 05:10

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:47

Remetido ao DJE
01/12/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 15:35

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/09/2022 10:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/09/2022 10:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/09/2022 10:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:39

Remetido ao DJE
23/08/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:50

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:29

Petição Juntada
03/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:49

Remetido ao DJE
01/08/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/05/2022 11:38

Carta de Citação Expedida
10/05/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 01:06

Remetido ao DJE
08/05/2022 23:16

Recebida a Petição Inicial
06/05/2022 12:10

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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