28/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000399-32.2015.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra Sicredi Holambra SP -

Vistos.

Lado outro, como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação.

Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito.

Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial.

Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução.

II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades.

Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução.

Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas.

Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis.

Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição.

Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória.

Não bastasse, vem entendendo o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado.

Confira-se: Agravo de Instrumento.

Ação de execução.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper.

Inconformismo.

Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z.

Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), ADRIANA SANTOS ALVES DA SILVA (OAB 259354/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP)
18/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:57

Petição Juntada
23/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Laffythy Lino (OAB 151539/SP), Adriana Santos Alves da Silva (OAB 259354/SP), Nádia Santiago de Góes (OAB 461332/SP) Processo 1000399-32.2015.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra Sicredi Holambra SP -

Vistos.

Reporto-me ao despacho de fl. 677.

Cumpra-se integralmente.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int.
22/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
21/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:35

Petição Juntada
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
13/03/2025 08:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:12

Petição Juntada
04/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:40

Remetido ao DJE
04/02/2025 10:36

Ato ordinatório
03/02/2025 17:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
19/12/2024 07:46

Certidão Juntada
18/12/2024 16:48

Carta de Intimação Expedida
02/12/2024 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 11:49

Petição Juntada
22/11/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:39

Remetido ao DJE
21/11/2024 12:15

Ato ordinatório
13/11/2024 14:28

Petição Juntada
24/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:37

Remetido ao DJE
23/10/2024 10:42

Ato ordinatório
23/10/2024 10:30

Documento Juntado
23/10/2024 10:30

Documento Juntado
23/10/2024 10:30

Documento Juntado
23/09/2024 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/09/2024 11:53

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 20:55

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:31

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
19/08/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:41

Remetido ao DJE
19/08/2024 09:22

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:40

Petição Juntada
05/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:56

Remetido ao DJE
03/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:47

Ofício Juntado
27/06/2024 15:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:23

Petição Juntada
03/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
31/05/2024 01:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:50

Petição Juntada
19/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:51

Remetido ao DJE
18/04/2024 13:52

Ato ordinatório
26/02/2024 16:56

Ofício Juntado
26/02/2024 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024 14:38

Petição Juntada
08/02/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:14

Remetido ao DJE
06/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 22:57

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:31

Petição Juntada
17/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:47

Remetido ao DJE
15/01/2024 19:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/01/2024 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/12/2023 04:55

Suspensão do Prazo
24/11/2023 10:25

Mandado Expedido
17/11/2023 14:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/11/2023 15:07

Petição Juntada
01/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:23

Remetido ao DJE
31/10/2023 12:50

Penhora Deferida
30/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:56

Petição Juntada
17/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 00:31

Remetido ao DJE
15/10/2023 11:36

Ato ordinatório
15/10/2023 11:32

Documento Juntado
15/10/2023 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023 17:22

Petição Juntada
28/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:24

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:38

Petição Juntada
21/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 13:24

Remetido ao DJE
18/08/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 16:46

Ofício Juntado
12/07/2023 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2023 16:52

Ofício Juntado
07/07/2023 16:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2023 16:55

Ofício Juntado
04/07/2023 16:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2023 13:42

Ofício Juntado
25/05/2023 16:40

Ofício Juntado
25/05/2023 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2023 09:36

Ofício Juntado
18/05/2023 09:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2023 09:26

Ofício Juntado
18/05/2023 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2023 13:08

Ofício Juntado
16/05/2023 10:56

Ofício Juntado
16/05/2023 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023 15:13

Petição Juntada
27/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 09:35

Remetido ao DJE
26/04/2023 09:02

Penhora Deferida
25/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:19

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2023 13:17

Documento Juntado
03/04/2023 13:13

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2023 15:44

Petição Juntada
24/03/2023 13:48

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:22

Remetido ao DJE
17/03/2023 10:19

Ato ordinatório
17/03/2023 10:09

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2023 11:58

Documento Juntado
06/03/2023 11:58

Petição Juntada
27/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:34

Remetido ao DJE
24/02/2023 08:14

Ato ordinatório
24/02/2023 08:14

Certidão de Cartório Expedida
25/12/2022 05:01

Suspensão do Prazo
22/12/2022 16:01

AR Positivo Juntado
30/11/2022 09:34

Carta de Intimação Expedida
27/10/2022 15:57

Petição Juntada
19/10/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:35

Remetido ao DJE
18/10/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 11:19

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/08/2022 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/08/2022 12:24

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
05/08/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:35

Remetido ao DJE
04/08/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2022 10:39

Bloqueio/penhora on line
24/06/2022 19:07

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:02

Petição Juntada
06/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:49

Remetido ao DJE
02/06/2022 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 16:52

Ofício Juntado
13/04/2022 14:51

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/04/2022 11:52

Ofício Juntado
23/03/2022 09:40

Ofício Juntado
22/03/2022 10:09

Ofício Juntado
15/03/2022 17:26

Petição Juntada
10/03/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 09:32

Remetido ao DJE
09/03/2022 07:07

Proferido Despacho
09/03/2022 00:42

Conclusos para despacho
10/02/2022 07:10

Petição Juntada
04/02/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:56

Remetido ao DJE
02/02/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 15:46

Ofício Juntado
28/01/2022 12:56

Ofício Juntado
07/01/2022 09:29

Ofício Juntado
17/12/2021 08:32

Petição Juntada
02/12/2021 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:06

Remetido ao DJE
30/11/2021 17:32

Proferido Despacho
29/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
08/11/2021 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 11:28

Petição Juntada
05/11/2021 01:23

Remetido ao DJE
04/11/2021 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 12:35

Remetido ao DJE
26/10/2021 11:16

Decisão
22/10/2021 14:59

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:11

Petição Juntada
27/09/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:06

Ofício Juntado
27/09/2021 14:06

Ofício Juntado
24/09/2021 11:20

Remetido ao DJE
23/09/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 18:08

Petição Juntada
23/08/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:09

Remetido ao DJE
19/08/2021 18:26

Proferido Despacho
19/08/2021 16:53

Conclusos para despacho
17/08/2021 13:12

Petição Juntada
26/07/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:40

Remetido ao DJE
21/07/2021 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 19:13

Ofício Juntado
17/06/2021 16:41

Petição Juntada
31/05/2021 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 11:38

Remetido ao DJE
26/05/2021 14:08

Documento Juntado
26/05/2021 14:07

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2021 17:21

Proferido Despacho
20/05/2021 16:25

Conclusos para despacho
17/05/2021 15:34

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2021 16:51

Petição Juntada
19/04/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 12:47

Remetido ao DJE
15/04/2021 14:15

Proferido Despacho
15/04/2021 13:48

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:23

Petição Juntada
06/04/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 10:42

Remetido ao DJE
30/03/2021 20:19

Proferido Despacho
30/03/2021 19:27

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 21:45

Remetido ao DJE
09/03/2021 14:22

Petição Juntada
05/03/2021 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 13:10

Remetido ao DJE
25/02/2021 17:17

Proferido Despacho
25/02/2021 16:26

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:48

Petição Juntada
15/02/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 23:44

Remetido ao DJE
09/02/2021 10:15

Proferido Despacho
09/02/2021 06:18

Conclusos para despacho
09/02/2021 06:15

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2021 05:01

AR Positivo Juntado
18/01/2021 13:04

Carta de Intimação Expedida
16/12/2020 15:10

Petição Juntada
24/11/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 10:18

Remetido ao DJE
16/11/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 16:29

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/11/2020 16:29

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2020 17:51

Petição Juntada
26/10/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 10:29

Remetido ao DJE
20/10/2020 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2020 09:48

Bloqueio/penhora on line
15/10/2020 23:09

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:04

Petição Juntada
05/10/2020 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 10:38

Remetido ao DJE
25/09/2020 13:24

Proferido Despacho
25/09/2020 13:11

Conclusos para despacho
21/09/2020 13:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:42

Remetido ao DJE
11/09/2020 17:26

Proferido Despacho
11/09/2020 15:26

Conclusos para despacho
10/09/2020 16:38

Petição Juntada
01/09/2020 13:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 11:44

Remetido ao DJE
21/08/2020 14:31

Proferido Despacho
21/08/2020 12:18

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2020 12:18

Conclusos para despacho
20/07/2020 18:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2020 22:59

Petição Juntada
04/06/2020 01:30

Suspensão do Prazo
21/05/2020 15:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 12:00

Ordem de Serviço Juntada
18/05/2020 12:28

Remetido ao DJE
13/05/2020 16:42

Proferido Despacho
13/05/2020 15:53

Conclusos para despacho
13/05/2020 15:49

Protocolo Juntado
11/05/2020 15:25

Petição Juntada
30/04/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 14:16

Remetido ao DJE
13/04/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 17:42

Remetido ao DJE
27/03/2020 15:31

Decisão
27/03/2020 11:03

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:22

Petição Juntada
12/03/2020 16:23

Ofício Juntado
11/03/2020 20:18

Petição Juntada
21/02/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 15:37

Ofício Juntado
18/02/2020 17:34

Remetido ao DJE
14/02/2020 10:36

Ofício Juntado
14/02/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2020 09:50

Ofício Juntado
11/02/2020 15:37

Documento Juntado
27/01/2020 17:37

Petição Juntada
17/01/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2020 14:05

Remetido ao DJE
08/01/2020 14:50

Proferido Despacho
08/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
18/12/2019 18:05

Petição Juntada
16/12/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 15:55

Remetido ao DJE
06/12/2019 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2019 17:35

Documento Juntado
06/12/2019 17:35

Documento Juntado
06/12/2019 17:35

Documento Juntado
29/11/2019 11:56

Documento Juntado
29/11/2019 11:56

Documento Juntado
19/11/2019 16:16

Petição Juntada
13/11/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 14:15

Remetido ao DJE
12/11/2019 13:39

Proferido Despacho
12/11/2019 11:44

Conclusos para despacho
06/11/2019 12:36

Petição Juntada
04/11/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 15:00

Remetido ao DJE
30/10/2019 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2019 17:22

Ofício Juntado
08/10/2019 15:54

Petição Juntada
04/10/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 16:03

Remetido ao DJE
01/10/2019 14:52

Decisão
01/10/2019 10:48

Conclusos para despacho
30/09/2019 14:21

Petição Juntada
27/09/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:25

Remetido ao DJE
26/09/2019 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2019 15:46

Ofício Juntado
23/08/2019 15:46

Ofício Juntado
23/08/2019 15:46

Ofício Juntado
13/08/2019 15:45

Petição Juntada
09/08/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 17:00

Remetido ao DJE
06/08/2019 15:48

Proferido Despacho
06/08/2019 13:29

Conclusos para despacho
05/08/2019 08:58

Petição Juntada
29/07/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:41

Remetido ao DJE
18/07/2019 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 17:05

Documento Juntado
15/07/2019 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 15:20

Remetido ao DJE
11/07/2019 11:06

Proferido Despacho
10/07/2019 16:58

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:35

Petição Juntada
28/06/2019 11:45

Documento Juntado
27/06/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 13:25

Remetido ao DJE
24/06/2019 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 17:57

Petição Juntada
24/05/2019 12:56

Ofício Juntado
24/05/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 15:24

Remetido ao DJE
20/05/2019 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2019 18:41

Ofício Juntado
10/05/2019 09:07

Petição Juntada
02/05/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 16:38

Remetido ao DJE
25/04/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 11:37

Remetido ao DJE
22/03/2019 13:17

Proferido Despacho
21/03/2019 10:02

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:26

Petição Juntada
27/02/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 12:25

Remetido ao DJE
26/02/2019 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2019 10:01

Ofício Juntado
23/10/2018 11:45

Ofício Juntado
26/09/2018 14:41

Ofício Juntado
26/09/2018 13:09

Ofício Juntado
26/09/2018 13:08

Ofício Juntado
12/09/2018 16:49

Petição Juntada
12/09/2018 15:58

Petição Juntada
12/09/2018 15:58

Petição Juntada
12/09/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 16:51

Remetido ao DJE
10/09/2018 15:20

Proferido Despacho
05/09/2018 13:48

Conclusos para despacho
04/09/2018 11:51

Petição Juntada
20/08/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 14:38

Remetido ao DJE
15/08/2018 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2018 16:06

Ata de Leilão Juntada
20/07/2018 09:53

Ata de Leilão Juntada
18/06/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 10:53

Remetido ao DJE
13/06/2018 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2018 18:38

Edital Juntado
23/05/2018 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2018 15:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2018 18:19

Petição Juntada
04/04/2018 14:22

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2018 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 17:21

Remetido ao DJE
27/03/2018 15:32

Hasta Pública Deferida
26/03/2018 19:32

Petição Juntada
26/03/2018 18:08

Conclusos para despacho
22/03/2018 19:25

Petição Juntada
21/03/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 14:25

Remetido ao DJE
15/03/2018 16:30

Proferido Despacho
15/03/2018 15:57

Conclusos para despacho
05/03/2018 11:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 12:23

Remetido ao DJE
23/02/2018 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2018 17:25

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2018 18:27

Remetido ao DJE
09/01/2018 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2018 17:35

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2017 12:42

Mandado Juntado
23/10/2017 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/09/2017 14:44

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2017 14:25

Mandado Expedido
11/09/2017 17:22

Petição Juntada
24/08/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 10:30

Remetido ao DJE
16/08/2017 13:54

Decisão
09/08/2017 15:03

Conclusos para despacho
14/07/2017 13:15

Petição Juntada
28/06/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 10:00

Remetido ao DJE
22/06/2017 13:02

Proferido Despacho
22/06/2017 11:22

Ofício Juntado
19/06/2017 09:57

Conclusos para despacho
02/06/2017 12:33

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 12:24

Remetido ao DJE
19/05/2017 20:43

Decisão
16/05/2017 17:11

Conclusos para despacho
10/05/2017 15:34

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2017 12:16

Petição Juntada
29/03/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 11:04

Remetido ao DJE
23/03/2017 18:14

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2017 18:12

Ato ordinatório
23/03/2017 18:09

Documento Juntado
23/03/2017 18:05

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2017 08:09

Petição Juntada
09/02/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 10:19

Remetido ao DJE
03/02/2017 11:43

Ato ordinatório
03/02/2017 11:41

Ofício Juntado
03/02/2017 11:41

Ofício Juntado
31/01/2017 17:49

Petição Juntada
23/01/2017 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 09:31

Remetido ao DJE
12/01/2017 12:00

Proferido Despacho
12/01/2017 12:00

Conclusos para despacho
04/11/2016 10:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 10:30

Remetido ao DJE
01/11/2016 10:30

Remetido ao DJE
27/10/2016 11:54

Ato ordinatório
06/09/2016 16:38

Decisão
06/09/2016 16:33

Bloqueio/penhora on line
06/09/2016 14:02

Conclusos para despacho
02/08/2016 09:58

Petição Juntada
28/07/2016 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 11:26

Remetido ao DJE
25/07/2016 18:18

Proferido Despacho
25/07/2016 17:26

Conclusos para despacho
10/06/2016 18:27

Petição Juntada
02/05/2016 15:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2016 15:38

Mandado Juntado
24/02/2016 18:43

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2016 18:40

Mandado de Citação Expedido
18/01/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 09:45

Remetido ao DJE
18/12/2015 17:21

Decisão
10/12/2015 17:46

Conclusos para decisão
24/06/2015 16:04

Ofício Juntado
19/05/2015 12:50

Certidão do Art. 615-A do CPC Expedida
19/05/2015 12:50

Certidão do Art. 615-A do CPC Expedida
07/04/2015 15:09

Petição Juntada
27/03/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 13:59

Remetido ao DJE
23/03/2015 09:22

Proferido Despacho
26/02/2015 18:57

Conclusos para decisão
26/02/2015 18:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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