23/04/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1500743-09.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
22/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
21/04/2025 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 20:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:48

Remetido ao DJE
04/04/2025 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 11:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/04/2025 09:00

Conclusos para Sentença
02/04/2025 11:42

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
31/03/2025 13:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:26

Remetido ao DJE
20/03/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2025 12:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/01/2025 12:20

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:47

Remetido ao DJE
20/01/2025 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:57

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 12:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:27

Remetido ao DJE
02/10/2024 09:57

Ato ordinatório
02/10/2024 09:47

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 16:08

Apelação/Razões Juntada
30/09/2024 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:50

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/09/2024 12:54

Conclusos para Sentença
16/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/06/2022 12:12

Arquivado Provisoriamente
07/06/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:06

Remetido ao DJE
03/06/2022 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 11:24

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:04

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/06/2022 00:00

AR Positivo Juntado
01/06/2022 00:00

AR Positivo Juntado
24/05/2022 11:57

Carta de Citação Expedida
24/05/2022 11:56

Carta de Citação Expedida
20/05/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 09:38

Remetido ao DJE
19/05/2022 08:43

Recebida a Petição Inicial
18/05/2022 13:49

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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