02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréia Gonçalves Carreira de Medeiros (OAB 407148/SP), Demiciana Ribeiro Aquino (OAB 414364/SP) Processo 1500207-47.2024.8.26.0045 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MELISSA SANTOS MIRANDA -

Vistos.

Trata-se de ação penal na qual o réu MELISSA SANTOS MIRANDA foi beneficiado com o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (fls. 69/71).

O Ministério Público pleiteou a extinção da punibilidade ante a ausência de causas de revogação do benefício (fls. 86).

DECIDO.

Considerando que o réu cumpriu as obrigações impostas, é imperativa a extinção da sua punibilidade.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13º do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MELISSA SANTOS MIRANDA, pelo cumprimento das condições impostas na oportunidade da proposta de não persecução penal.

Expeça-se certidão complementar de honorários ao defensor do réu, se o caso.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:39

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:47

Petição Juntada
28/03/2025 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:24

Petição Juntada
13/11/2024 17:51

Petição Juntada
13/11/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 19:32

Petição Juntada
10/10/2024 16:31

Certidão de Honorários Expedida
10/10/2024 15:15

Petição Juntada
10/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 14:16

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 09:00

Remetido ao DJE
09/10/2024 08:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 16:29

Petição Juntada
29/08/2024 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2024 12:42

Documento Juntado
27/08/2024 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2024 14:53

Ofício Expedido
14/08/2024 13:14

Mandado Expedido
14/08/2024 13:13

Mandado Expedido
14/08/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 17:54

Petição Juntada
12/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:39

Remetido ao DJE
09/08/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:14

Petição Juntada
08/08/2024 09:20

Audiência de Conciliação
05/08/2024 13:28

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:13

Petição Juntada
25/07/2024 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 21:50

Ofício Juntado
29/05/2024 21:50

Pedido de Habilitação Juntado
30/04/2024 20:13

Petição Juntada
30/04/2024 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:26

Folha de Antecedentes Juntada
30/04/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:18

Folha de Antecedentes Juntada
29/04/2024 21:05

Petição Juntada
29/04/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:30

Relatório Final Juntado
22/03/2024 11:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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