14/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 14:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/05/2025 14:15

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP) Processo 1000563-54.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandria Maria Cardoso Ferreira -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 59/61, posto que tempestivos (fls. 58); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Com efeito, não regularizada a representação processual, o pedido de concessão da justiça não foi analisado em razão do indeferimento da inicial, conforme a sentença embargada.

Ademais, apenas neste momento a embargante alega que juntou o instrumento de mandato de fls. 35, com firma reconhecida por semelhança, por ser "mais acessível economicamente".

E, a despeito de tal alegação, enfim juntou a procuração de fls. 62, desta vez com firma reconhecida por autenticidade.

Mas só o fez após a extinção do feito.

Note-se que, no petitório de fls. 33/34, em nenhum momento a embargante justificou a juntada de procuração com firma reconhecida por semelhança, em total descompasso com o que foi determinado às fls. 29/30.

Não se trata de limitação do acesso à Justiça, mas de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg.

Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado).

Ademais, não há se falar em juízo de retratação, porquanto não interposto o recurso previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil.

A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso.

Desse modo, rejeito os embargos opostos.

No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 56.

Intime-se.

Monte Mor, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:28

Embargos de Declaração Juntados
19/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
18/03/2025 13:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
18/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:08

Emenda à Inicial Juntada
21/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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