13/05/2025 09:23

Certidão de Honorários Expedida
13/05/2025 06:00

Certidão Juntada
12/05/2025 16:20

Ofício Expedido
12/05/2025 14:45

Carta de Intimação Expedida
12/05/2025 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:40

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lincoln de Almeida Oliveira (OAB 461840/SP) Processo 1500610-16.2024.8.26.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: PLINIO DE PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA - A seguir pelo MM.

Juiz: HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor do investigado PLINIO DE PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA, conforme acordado às pgs. 64/66, nos termos do artigo 28-A, §6º do CPP.

Determino a perda da fiança depositada à pg. 38, a ser destinada à conta judicial da vara da execução (Banco do Brasil, agencia 1476, nº 1600126017832).

Para o pagamento de prestação pecuniária, intime-se, desde já, o investigado, para que efetue o recolhimento do valor de 1 (um) salário mínimo, parcelado em 4 (quatro) vezes de R$ 379,50, com a primeira parcela a ser paga no dia 10 de abril de 2025, através do Portal de Custas do TJ/SP - https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ - preenchendo os dados desta Comarca e selecionando a 2ª Vara de Arujá como conta-destino.

No caso de depósito direto em agência do Banco do Brasil, este deverá ser realizado na conta judicial à disposição deste juízo, agencia 1476, nº 1600126017832.

Caso seja realizado o pagamento integral e as condições fixadas sejam cumpridas de forma instantânea, façam conclusos para extinção da punibilidade, dispensando o ajuizamento da execução, conforme artigo 379-B, §2º das NSCGJ.

Intime-se a vítima por meio de Carta AR.

Comprovada a intimação, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 379-B das NSCGJ para distribuição dos autos ao Juízo da Execução Penal competente pela execução do respectivo termo ajustado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no presente acordo o Ministério Público deverá comunicar o Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Cumprido integralmente o acordo, torne concluso para extinção.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso.

Expeça-se o necessário.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:09

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 16:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/03/2025 09:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 09:22

Documento Juntado
31/03/2025 09:22

Documento Juntado
31/03/2025 09:22

Documento Juntado
28/03/2025 13:44

Mandado Expedido
28/03/2025 13:44

Mandado Expedido
28/03/2025 12:28

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 11:34

Ofício Juntado
14/03/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:35

Audiência de Conciliação
14/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:12

Petição Juntada
08/01/2025 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:08

Certidão Criminal Juntada
08/01/2025 14:07

Documento Juntado
05/12/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 14:38

Ofício Expedido
29/10/2024 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 12:16

Folha de Antecedentes Juntada
02/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:24

Petição Juntada
01/10/2024 10:36

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/09/2024 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 10:26

Relatório Final Juntado
25/09/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 16:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/09/2024 19:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 18:12

Concedida a Dilação de Prazo
23/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:17

Petição Juntada
23/09/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 11:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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