27/05/2025 12:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 12:21

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 09:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2025 13:15

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:48

Remetido ao DJE
08/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:25

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 23:04

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001994-28.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Ferreira Pinto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo improcedente a pretensão veiculada na inicial.

Outrossim, caracterizada a litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento das seguintes penalidades: (i) multa correspondente a 10% sobre o valor da causa.

Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado; e (ii) indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa.

Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório.

As penalidades revertem em favor da parte requerida.

Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória.

Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da demanda, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório.

Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão de estar a parte autora litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

A concessão dos benefícios da AJG, todavia, não suspende a exigibilidade das penalidades por litigância de má-fé aplicadas (CPC, art. 98, § 4.º).

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
02/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:55

Julgada improcedente a ação
04/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:45

Réplica Juntada
23/07/2024 19:45

Petição Juntada
16/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:03

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:25

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 10:55

Contestação Juntada
24/06/2024 13:25

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
24/06/2024 13:25

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
24/06/2024 13:25

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
24/06/2024 13:25

Procuração/substabelecimento Juntada
24/06/2024 13:25

Pedido de Habilitação Juntado
19/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:37

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/06/2024 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024 14:16

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/06/2024 05:03

AR Positivo Juntado
10/06/2024 06:04

Certidão Juntada
07/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:34

Carta Expedida
07/06/2024 09:30

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 01:09

Remetido ao DJE
06/06/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:25

Emenda à Inicial Juntada
29/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:15

Remetido ao DJE
27/05/2024 19:42

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
08/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:46

Remetido ao DJE
08/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:45

Emenda à Inicial Juntada
01/05/2024 00:22

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/03/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 11:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005405-23.2024.8.26.0019

Elisangela Silva Faria

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Advogado: Fernanda de Godoy Ugo Sarra de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1001470-02.2022.8.26.0609

Banco Pan S.A.

Erika Pereira Ribeiro

Advogado: Pasquali Parisi e Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1030448-48.2024.8.26.0114

Maria Aparecida da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Daniele Rafaele Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1010138-25.2023.8.26.0609

Luiz Carlos de Lucca Costa

Convert - Comercial e Construtora LTDA

Advogado: Andre Magno Cardoso de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1503217-66.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Micheletti Industria e Comercio de Equip

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2022 16:07

Exibir Processo