23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laurieni Pereira (OAB 387955/SP), Luiza Narvaes de Azevedo (OAB 462376/SP) Processo 1005817-34.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana dos Santos Beguelini - Reqdo: Mercado Parana de Americana Ltda Me - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Int.
31/08/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/08/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/08/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 06:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
21/05/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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