TJSP - 1000135-32.2025.8.26.0450
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
17/05/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 18:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 09:46
Ato ordinatório
-
06/05/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Raul Kochhann Bergesch (OAB 439262/SP) Processo 1000135-32.2025.8.26.0450 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Augusta B&p Consultoria e Administração Patrimonial Ltda -
Vistos.
Trata-se de manifestação apresentada por AUGUSTA B&P CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, na qual alega o descumprimento da decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença, que determinou ao MUNICÍPIO DE PIRACICABA a abstenção de exigir o ITBI sobre a integralização dos imóveis ao capital social da impetrante.
A impetrante relata que, desde a intimação do Município acerca do deferimento da liminar em fevereiro de 2025, vem tentando, sem êxito, obter a certidão de isenção do ITBI junto aos canais de atendimento disponibilizados pelo ente municipal.
Comprova tal afirmação mediante documentação anexa, consistente em cadeia de e-mails enviados ao setor competente, que apenas foram respondidos por mensagens automáticas, sem resposta efetiva.
Aduz que os contatos telefônicos resultaram na orientação equivocada de que seria necessário apresentar novo requerimento administrativo de não incidência do ITBI, em desrespeito à ordem judicial já concedida.
Informa, ainda, que tentou registrar a transferência dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, apresentando a liminar, porém o registro foi recusado sob a justificativa de que seria necessária a apresentação de certidão emitida pelo Município.
Ante o exposto: a) O MUNICÍPIO DE PIRACICABA deve manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos fatos narrados na petição de fls. 218/219, especificamente sobre o motivo pelo qual não foi emitida a certidão de isenção do ITBI requerida pela impetrante, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil; b) Com ou sem manifestação, os autos voltarão conclusos para apreciação do pedido de fixação de multa diária e/ou expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.
Intime-se. -
17/04/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/04/2025 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2025 14:12
Juntada de Mandado
-
29/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
20/03/2025 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:53
Ato ordinatório
-
18/03/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 12:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/03/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:03
Concedida a Segurança
-
06/03/2025 09:46
Conclusos para julgamento
-
05/03/2025 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 15:36
Ato ordinatório
-
26/02/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 13:00
Ato ordinatório
-
19/02/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 10:16
Concedida a Medida Liminar
-
05/02/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 11:16
Ato ordinatório
-
04/02/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 06:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/02/2025 06:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/02/2025 06:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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03/02/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/02/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 14:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/01/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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