03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademar Silveira Palma Junior (OAB 87533/SP), Ricardo Ceroni Succi (OAB 326335/SP) Processo 1000043-57.2024.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Prefeitura Municipal de Paulínia - Reqda: Viviane Medeiros dos Santos - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA em face VIVIANE MEDEIROS DOS SANTOS e EDHER FERNANDO NASCIMENTO, e como consequência, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, com consequente ressarcimento de valores relativos ao tempo de ocupação mediante compensação dos valores pagos.

Determino, ainda, que a autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial.

Transitada em julgado e mantida esta sentença, expeça-se mandado dereintegraçãodeposse(mediante o recolhimento das diligências correspondentes pela parte autora), assegurando-se à parte ré e eventuais outros ocupantes, antes do cumprimento coercitivo, para o que desde já ficam deferidos o uso da força e o reforço policial, o prazo de 15 (quinze) dias paradesocupaçãovoluntária, por se tratar de moradia, devendo todos os atos ser praticados pelo Oficial de Justiça no mesmo mandado, sem devolução.

Condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação; observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos da lei.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/09/2024 01:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/10/2024 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:04

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 08:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 07:43

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:43

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:26

Expedição de Carta.
29/01/2024 10:26

Expedição de Carta.
24/01/2024 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/01/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006176-63.2024.8.26.0451

Supermercado Delta Max LTDA

Carina Garisto Bueno Felipe

Advogado: Marcelo Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1001604-24.2024.8.26.0394

Maria Ines Ultramar Palli

Banco Originial S/A

Advogado: Luis Gustavo Sgobi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1023100-35.2024.8.26.0451

Rosalina Felippe Campos

Ferrari Bit LTDA

Advogado: Marcelo Dini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1001341-89.2024.8.26.0394

Maria Ines Ultramar Palli

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luis Gustavo Sgobi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1034608-19.2024.8.26.0114

Geoblue Brasil Solucoes Ambientais LTDA

Sbw do Brasil Agrifloricultura Eireli

Advogado: Keila Adriana Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 16:33

Exibir Processo