29/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB 509469/SP) Processo 1003355-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert Izaias Fontes, Lucas Muniz Fontes -

Vistos.

Inicialmente, observo que, conforme a jurisprudência consolidada, nos casos em que há recolhimento apenas parcial das custas iniciais, é necessária a intimação pessoal da parte autora para a regularização da pendência, não bastando a mera intimação de seu Advogado(a).

Nesse sentido: "a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do CPC às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais" (STJ. 2ª Turma.

AREsp 2.020.222-RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 28/3/2023- Informativo 765).

No caso em análise, verifico que os autos foram remetidos do Juizado Especial Cível, sem que haja qualquer comprovação do recolhimento das custas processuais ou mesmo declaração de hipossuficiência que justifique o deferimento da gratuidade de justiça.

Devidamente intimada na pessoa do(a) Patrono(a), a parte autora quedou-se inerte (fls. 45).

Todavia, considerando que a presente demanda visa à tutela de interesse de pessoa incapaz, entendo ser cabível a concessão de uma última oportunidade para que promova a regularização do feito.

Assim, intime-se pessoalmente a parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
28/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
26/04/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:21

Petição Juntada
23/04/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB 509469/SP) Processo 1003355-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert Izaias Fontes, Lucas Muniz Fontes -

Vistos.

Primeiramente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, voltem conclusos com urgência.

Intime-se.
22/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
22/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:08

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:45

Remetido ao DJE
28/01/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:56

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
20/01/2025 09:52

Classe Retificada
19/01/2025 13:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:47

Remetido ao DJE
17/01/2025 09:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 13:22

Petição Juntada
16/12/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2024 14:38

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2024 13:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/12/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 16:40

Declarada incompetência
11/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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