29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014537-62.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Cesar Granja -

Vistos.

LEANDRO CESAR GRANJA promoveu Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário Por Incapacidade Laboral Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ser portador de diversas patologias incapacitantes, devidamente comprovadas por laudos médicos e exames, que o tornaram inapto ao trabalho anteriormente exercido na função de auxiliar de produção/operador de produção na empresa Mondelez Brasil Ltda.

Afirmou ter requerido junto ao INSS, em 14/04/2017, o benefício de auxílio-doença (B31), o qual foi deferido e posteriormente cessado em 15/09/2017.

Sustentou que, diante da gravidade e permanência das enfermidades, não é possível sua reabilitação profissional, tampouco há função compatível com sua limitação na empresa empregadora.

Asseverou que a incapacidade foi reconhecida em perícia administrativa e que há nexo causal entre as doenças e a atividade laboral desempenhada, razão pela qual estaria configurada a hipótese de manutenção do auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, conforme o grau de incapacidade a ser aferido em perícia judicial.

Invocou os arts. 42, 44, 59 e 61 da Lei 8.213/91 para amparar o pedido.

Pugnou pela concessão liminar de aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, de auxílio-doença acidentário, com abono anual, em razão da natureza alimentar do benefício; conversão da tutela em definitiva, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício devido, a contar da citação ou da data fixada pelo perito como início da incapacidade, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20%; alternativamente, caso reconhecida incapacidade parcial e permanente, concessão de auxílio-acidente; citação do INSS para contestar, sob pena de revelia; deferimento da gratuidade da justiça; produção de todas as provas em direito admitidas; realização de audiência de conciliação.

Juntou procuração e documentos (fls. 13/224).

Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela pretendida (fls. 225).

Citada, a autarquia ofertou contestação às fls. 229/247, alegando impossibilidade de conciliação.

Narrou que o autor ajuizou a ação buscando a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, mas sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de qualquer benefício.

Defendeu que, conforme a Lei 8.213/91, a concessão de prestações por incapacidade exigia a demonstração da qualidade de segurado, da carência mínima, da efetiva incapacidade laborativa e do nexo temporal entre a filiação e o início da incapacidade.

Argumentou que a perícia administrativa não reconhecera a incapacidade do autor, motivo pelo qual o ato administrativo gozava de presunção de legalidade, incumbindo à parte autora a prova em sentido contrário.

Ressaltou que a aposentadoria por invalidez somente poderia ser deferida em caso de incapacidade total, permanente e omniocupacional, enquanto o auxílio-doença pressupunha incapacidade total e temporária para a atividade habitual.

Quanto ao auxílio-acidente, afirmou que não bastava a ocorrência do sinistro, mas era imprescindível que houvesse redução da capacidade laboral, citando doutrina para reforçar que o objeto do benefício não era a lesão em si, mas o comprometimento funcional.

Acrescentou que eventual responsabilidade decorrente do acidente poderia ser imputada ao empregador, e não ao INSS, que não poderia ser compelido a indenizar sem prova da efetiva redução funcional.

Ao final, requereu a total improcedência da demanda e, de forma subsidiária, a aplicação da prescrição quinquenal, a limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença, a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação e a observância da correção monetária e dos juros de acordo com a Lei 11.960/09.

Réplica às fls. 252/253.

Laudo pericial às fls. 505/530, com manifestações das partes às fls. 539/541 e 543.

Memoriais finais às fls. 598/602. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

A ação é procedente.

No laudo pericial de fls. 505/530 assim concluiu a Sra.

Perita: "Do observado e exposto, conclui-se que o Autor apresenta síndrome do impacto do ombro direito.

Conforme relato do Autor, e confirmado pelos documentos anexados aos autos, ele foi admitido na Mondelez no dia 04/02/2002 como auxiliar de produção, abastecia os tachos com os produtos, que eram armazenados em sacos, cuidava de 2 batedeiras em razão das dores nos ombros foi afastado pelo INSS de 19/06/2016 a 07/11/2016, a 14/04/2017 a 15/09/2017, retornava sempre na mesma função, foi demitido no dia 28/01/2018.

O trabalho do Autor na empresa citada na inicial era repetitivo e monótono, com transporte de cargas e elevação do braço para o abastecimento das batedeiras, na época apresentou dores nos dois ombros, com melhora dos sintomas e limitações do ombro esquerdo.

O trabalho de elevação do braço acima da altura do ombro, no caso do Autor, associado a elevação de cargas, resulta na sobrecarga da articulação do ombro e do manguito rotador, que resulta em agravamento da patologia degenerativa desencadeando a síndrome do impacto.

A patologia do ombro direito foi agravada pelos esforços repetitivos do trabalho citado na inicial, em razão da síndrome do impacto do ombro direito o Autor não deve exercer funções em que sejam necessários esforços de elevação dos braços acima da altura dos ombros, esforços com o braço direito elevado sem apoio e elevação manual de cargas, mas não está incapacitado a exercer funções em que estes esforços não sejam necessários.

Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OMBRO DIREITO, POR PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELOS ESFORÇOS DO TRABALHO CITADO NA INICIAL.

APESAR DA PERDA DE 30% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999".

Passo à análise dos benefícios eventualmente cabíveis.

Do pedido de aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Ademais, o benefício não será devido se a doença ou lesão pré-existisse à filiação ao regime geral da previdência social, exceto se restar provado que aincapacidadeé fruto de agravamento proveniente da prestação do trabalho.

No caso em tela, como já exposto, a parte autora é portadora deincapacidade parcial epermanente, de modo que não preenche as exigências legais.

Assim, tenho que o autor logrou comprovar que preenche os requisitos legais para a percepção de auxílio-acidente.

Com efeito, o auxílio-acidente é o benefício que é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86, da Lei 8.213/91).

E é isso o que se verifica nos autos.

Pois bem.

A Perita concluiu que há nexo causal entre as moléstias apresentadas pelo autor com o trabalho executado.

De seu turno, os documentos juntados aos autos comprovam, respectivamente, a condição de segurado do autor, bem como o mal que o acomete, ao passo que o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas físicas foi categoricamente afirmado pela Perita.

A despeito da observação constante de fls. 530, tem-se que o laudo pericial é suficiente e sem contrariedade técnica a seus termos afastou a incapacidadelaboral.

Revendo entendimento anterior, tenho que o anexodo Regulamento da Previdência Social constitui rol meramenteexemplificativo,não podendo sobrepor-se à Lei Federal.

Há entendimento consolidado pelo E.

STJ.

Ademais, o próprio Decreto 3.048/1999, artigo 104, II, traz expressa previsão no de que o maior esforço para o desenvolvimento da mesma atividade laborativa enseja a concessão do auxílio-acidente.

A parte autora é trabalhadora braçal, o que autoriza concluir-se pelo dispêndio de maior esforço na realização do trabalho habitual.

Por conseguinte, a procedência da ação é de rigor.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a autarquia a pagar a LEANDRO CESAR GRANJA auxílio-acidente no valor de 50% de seu salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

As prestações atrasadas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, a partir de cada vencimento, bem como de juros de mora, contados da citação.

Arcará o vencido, ainda, com o pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância, para o reexame necessário, nos termos da Lei 9.469/97.

P.I.

Piracicaba,28 de agosto de 2025. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 18:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:21

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:59

Ato ordinatório
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:05

Conclusos para despacho
11/05/2025 14:29

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:51

Expedição de Mandado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1014537-62.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Cesar Granja - Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC) (prazo em dobro para o INSS).
17/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:36

Ato ordinatório
16/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
31/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:43

Expedição de Carta.
28/05/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:12

Ato ordinatório
27/05/2024 12:07

Ato ordinatório
27/05/2024 11:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2024 23:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
19/11/2023 06:51

Suspensão do Prazo
17/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:24

Expedição de Certidão.
03/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:35

Ato ordinatório
24/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 01:29

Suspensão do Prazo
09/11/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:15

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:15

Expedição de Certidão.
01/10/2022 23:52

Suspensão do Prazo
15/07/2022 13:39

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:28

Expedição de Ofício.
05/05/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 12:28

Expedição de Certidão.
01/02/2022 21:15

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:06

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:54

Expedição de Ofício.
03/11/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2021 05:15

Suspensão do Prazo
26/07/2021 20:04

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:44

Expedição de Ofício.
22/06/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2021 07:27

Suspensão do Prazo
31/03/2021 04:02

Suspensão do Prazo
06/03/2021 08:36

Expedição de Certidão.
23/02/2021 09:31

Expedição de Certidão.
23/02/2021 08:30

Expedição de Ofício.
17/02/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 12:39

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2020 00:44

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:45

Proferido Despacho
23/09/2020 10:13

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2020 10:07

Expedição de Certidão.
04/09/2020 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 14:14

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:14

Ato ordinatório
24/08/2020 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 16:52

Expedição de Certidão.
21/08/2020 16:52

Ato ordinatório
21/08/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2020 16:41

Juntada de Mandado
18/07/2020 04:46

Suspensão do Prazo
26/06/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 18:26

Expedição de Certidão.
28/05/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 18:28

Expedição de Ofício.
17/04/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2020 04:29

Suspensão do Prazo
26/01/2020 04:39

Suspensão do Prazo
21/10/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 09:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 19:15

Expedição de Ofício.
09/10/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 10:55

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 15:03

Expedição de Carta.
04/09/2019 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019 11:01

Expedição de Certidão.
04/09/2019 11:00

Ato ordinatório
04/09/2019 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2019 10:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 19:06

Expedição de Ofício.
25/07/2019 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 10:12

Juntada de Ofício
12/06/2019 18:38

Expedição de Ofício.
12/06/2019 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 15:58

Juntada de Outros documentos
11/05/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 11:15

Expedição de Certidão.
02/05/2019 11:15

Ato ordinatório
02/05/2019 11:12

Juntada de Ofício
25/03/2019 17:50

Expedição de Ofício.
21/03/2019 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2019 04:48

Suspensão do Prazo
28/02/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 09:24

Expedição de Certidão.
12/02/2019 09:24

Ato ordinatório
12/02/2019 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2019 09:20

Juntada de Ofício
12/02/2019 09:20

Juntada de Ofício
17/12/2018 11:35

Expedição de Ofício.
26/11/2018 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2018 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 15:04

Ato ordinatório
19/09/2018 18:35

Juntada de Petição de contestação
19/09/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2018 15:55

Decisão
10/09/2018 14:48

Conclusos para decisão
03/09/2018 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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