TJSP - 1006408-24.2025.8.26.0451

ADV: Nelson Henrique Silva Brandão (OAB 481721/SP) Processo 1006408-24.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vaumil Brito -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por VAUMIL BRITO, contra BANCO BRADESCO S.A.

Alega ter contratado junto à parte ré empréstimo consignado, sendo-lhe disponibilizado o valor de R$ 709,90.

Aduz, contudo, que a ré forneceu cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cujas condições se revelaram extremamente abusivas.

Pretende a conversão da operação de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas, onde o saldo devedor seja efetivamente amortizado, sem a incidência de desconto mínimo.

Requer, ainda, a devolução do montante de R$ 27.667,12, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada pelo sistema de amortização conhecido como Tabela Price.

Dentre outras provas, o autor requereu expressamente a "perícia técnica".

DECIDO.

Verifica-se que a solução do litígio apresentado nos autos depende necessariamente de análise financeira detalhada, recálculos de juros, e outros elementos para conversão da operação de produção de prova pericial contábil para apurar os valores efetivamente pagos pelo autor, a taxa de juros aplicada e o eventual montante a ser restituído A necessidade de perícia técnica especializada, no presente caso, caracteriza a complexidade da matéria de fato, circunstância incompatível com o procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95, conforme dispõe seu art. 3º.

Ademais, o Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais de São Paulo (FOJESP) estabelece que: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais".

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a necessidade de prova pericial caracteriza a complexidade da causa, determinando o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda.

Assim, diante da complexidade da causa e necessidade de produção de prova técnica para aferir os elementos essenciais à solução da controvérsia, reconheço a incompatibilidade do feito com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Fica assegurado à parte autora o direito de propor novamente a ação perante a Vara Cível competente.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Piracicaba,02 de abril de 2025.

Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC/APL