24/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 18:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:08

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
10/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Dainez da Silva (OAB 484213/SP) Processo 1002977-16.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Julio Cesar Ribeiro, Maria Zelia Ribeiro, Ari Denis Aparecido Ribeiro - O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações.

Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Julio Cesar Ribeiro, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários.

A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos.

Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens.

Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil.

Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior.

Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita.

Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito.

Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais.

Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias.

Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados.

Intime-se.
22/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:52

Recebida a Petição Inicial
17/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 12:06

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
13/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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