04/04/2025 13:14

Autos no Prazo
01/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Teixeira da Trindade Ferreira (OAB 152714/SP), Osvaldo Pires Garcia Simonelli (OAB 165381/SP) Processo 0016154-76.2009.8.26.0229 - Execução Fiscal - Reqte: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Tendo em vista serem indevidos os débitos constituídos por conselhos de fiscalização profissional com base em normas anteriores à vigência da Lei Federal 12.514/2011, pois consideradas inconstitucionais, segundo entendimento fixado pelo STF no TEMA 540, conforme noticiado nos autos pelo próprio Exequente, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista ao Exequente. 4 - Não havendo qualquer manifestação do(a)(s) Executado(a)(s) nos autos e observando-se o disposto no artigo 90 do CPC, sendo o Exequente isento, conforme dispõe o artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, não há custas ou despesas processuais a recolher. 5 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva do processo e a remessa dos seus autos ao arquivo.

Intime-se.

Hortolândia, 18 de março de 2025.
31/03/2025 12:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:03

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2025 12:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
18/03/2025 15:07

Conclusos para Sentença
28/06/2024 11:21

Petição Juntada
28/06/2024 11:19

Petição Juntada
28/06/2024 10:58

Petição Juntada
17/09/2014 12:36

Petição Juntada
06/08/2014 13:48

Remetido ao DJE
24/07/2014 16:04

Autos no Prazo
21/07/2014 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 11:25

Remetido ao DJE
22/04/2014 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2014 16:52

Ato ordinatório
05/11/2013 14:45

Petição Juntada
05/11/2013 14:17

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/11/2013 14:17

Transferência de Processo - Saída
05/11/2013 14:17

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/05/2013 00:00

Petição Juntada
13/06/2011 12:08

Ato ordinatório
13/06/2011 00:00

Mandado Expedido
10/06/2011 00:00

Proferido Despacho
06/06/2011 00:00

Guia Juntada
11/12/2009 00:00

Carta de Intimação Emitida
11/12/2009 00:00

Certidão de Cartório Emitida
10/12/2009 00:00

Distribuição Livre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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