19/05/2025 11:00

Pedido de Dilação do Prazo Juntado
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 1002076-31.2025.8.26.0510 - Usucapião - Reqte: Jose Carlos dos Santos, Cristiane Maria da Silva dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:26

Remetido ao DJE
26/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:15

Pedido de Dilação do Prazo Juntado
05/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:30

Remetido ao DJE
05/03/2025 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:54

Evoluída a Classe
27/02/2025 15:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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