TJSP - 1508955-19.2023.8.26.0299
1ª instância - Sef de Jandira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 17:31
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
-
03/05/2025 03:58
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 14:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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10/04/2025 11:57
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1508955-19.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: CLARO S/A - Trata-se de embargos infringentes apresentados nos termos do artigo 34, da Lei nº 6.830/1980.
Ocorre que não proferida qualquer sentença nos presentes autos, sendo inadequado o recurso apresentado.
Ademais, ainda que assim não fosse, a questão impugnada no recurso (suposta incompetência do Município para legislar sobre telecomunicações) já foi devidamente analisada na decisão de fls. 109/111, sendo reconhecida a ausência de afronta às disposições constitucionais, uma vez que a TFL decorre do poder de polícia com fundamento no uso e ocupação do solo.
Ante o expoto, REJEITO o recurso de fls. 114/125.
Diante da inércia da parte executada no tocante ao pagamento da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada até o montante indicado na execução.
Intime-se. -
01/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 02:44
Remetido ao DJE
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31/03/2025 22:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/11/2024 15:59
Certidão de Cartório Expedida
-
19/11/2024 15:51
Conclusos para decisão
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02/08/2024 17:10
Contrarrazões Juntada
-
12/07/2024 16:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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11/06/2024 13:02
Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
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27/05/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 07:04
Remetido ao DJE
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24/05/2024 18:01
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
16/01/2024 17:08
Mudança de Magistrado
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16/01/2024 16:58
Certidão de Cartório Expedida
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16/01/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 18:40
Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
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25/08/2023 15:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/08/2023 15:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 17:10
Exceção de Pré-Executividade Juntada
-
26/04/2023 20:23
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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