13/05/2025 17:15

Petição Juntada
12/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
08/05/2025 11:47

Petição Juntada
06/05/2025 12:27

Petição Juntada
29/04/2025 14:47

Embargos de Declaração Juntados
22/04/2025 15:49

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1021885-92.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Antonio de Almeida Gonçalves - Reqdo: Rps Engenharia Ltda., Residencial Florence Park Spe Ltda -

Vistos. 1.

Rejeito a preliminar de decadência porque, para reparar os danos construtivos do imóvel, aplica-se o prazo prescricional comum de 10 anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil Brasileiro, que, por sua vez, adequou a Súmula nº 194, do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública de obrigação de fazer.

Reconhecimento de vício no empreendimento habitacional, com consequente reparação.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que, no prazo de 15 dias, fossem sanados os vícios.

Prazo decadencial de que trata o artigo 618 do Código Civil que se aplica às ações redibitórias e "quanti minoris".

Em demandas em que se reclamam reparos ou indenização por defeitos na obra, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto na Súmula 194 do STJ, o qual foi reduzido para dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.

Inocorrência de decadência ou prescrição.

Ilegitimidade de parte não reconhecida.

Necessidade de produção de prova pericial para a real averiguação dos vícios antes da concretização do reparo.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052663-28.2019.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019).

E, da análise dos autos, conclui-se que os danos foram surgindo e se agravando com o passar do tempo, não havendo como fixar um termo inicial para o prazo prescricional. 2.

As preliminares de litispendência e conexão com os autos nº 1011520-47.2020.8.26.0451 e litigância de má-fé, confundem-se com o mérito da ação e, com ele, serão oportunamente analisadas. 3.

Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar.

Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se existe litispendência ou conexão com a ação nº 1011520-47.2020.8.26.0451, que tramita na 2ª Vara Cível de Piracicaba, também proposta pelo autor contra as mesmas rés; se o imóvel entregue ao autor apresenta divergências estruturais em relação ao apartamento decorado que lhe foi apresentado no stand de vendas, caracterizando propaganda enganosa; se existem os vícios construtivos alegados pelo autor (paredes e tetos desnivelados, trincas, rachaduras, canos expostos, janelas enferrujadas, impossibilidade de instalação de ar-condicionado, etc.) e se estes configuram defeitos de construção ou resultam de falta de manutenção adequada;se os vícios alegados já existiam quando da interposição da outra ação; se houve obediência às normas da ABNT; se o imóvel sofreu desvalorização em razão dos alegados vícios construtivos; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado às rés;valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4.

Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia.

Nomeio perito do juízo GUSTAVO VITTA NOUCHE MORABITO CADAVAL, o qual deverá esclarecer a data da ocorrência de cada vício apontado, a fim de verificar violação à coisa julgada.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo.

Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos.

Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Ação indenizatória.

Perícia determinada e nomeado perito.

Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais.

Vícios construtivos.

Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00.

Insurgência.

Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução.

Inadmissibilidade.

Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil.

Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos.

Laudo em trinta dias úteis.

Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 5.

Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento.

Int.
16/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:14

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:55

Petição Juntada
22/11/2024 15:52

Petição Juntada
14/11/2024 13:45

Especificação de Provas Juntada
14/11/2024 13:41

Réplica Juntada
29/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:07

Remetido ao DJE
29/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:36

Procuração/substabelecimento Juntada
02/10/2024 14:36

Documento Juntado
02/10/2024 14:36

Procuração/substabelecimento Juntada
02/10/2024 14:36

Contestação Juntada
12/09/2024 06:05

AR Positivo Juntado
10/09/2024 04:03

AR Positivo Juntado
02/09/2024 06:35

Certidão Juntada
02/09/2024 06:35

Certidão Juntada
30/08/2024 15:02

Carta Expedida
30/08/2024 15:02

Carta Expedida
30/08/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 18:55

Petição Juntada
21/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:50

Remetido ao DJE
20/05/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 11:45

Especificação de Provas Juntada
29/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:08

Remetido ao DJE
29/02/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 07:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/02/2024 05:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/02/2024 07:28

Certidão Juntada
07/02/2024 07:27

Certidão Juntada
06/02/2024 17:54

Carta Expedida
06/02/2024 17:53

Carta Expedida
02/02/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:16

Remetido ao DJE
26/01/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial
25/01/2024 16:24

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 17:06

Petição Juntada
06/11/2023 11:52

Pedido de Prazo Juntada
25/09/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:01

Remetido ao DJE
21/09/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:16

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 11:13

Certidão Juntada
21/09/2023 11:12

Agravo de Instrumento Juntado
22/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:11

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:36

Petição Juntada
28/06/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:55

Remetido ao DJE
26/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:54

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:02

Remetido ao DJE
16/05/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
01/04/2023 13:55

Petição Juntada
24/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:07

Remetido ao DJE
23/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:12

Remetido ao DJE
02/12/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:17

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:08

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/11/2022 09:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2022 11:56

Petição Juntada
24/11/2022 17:37

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:56

Remetido ao DJE
23/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:04

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:52

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:51

Documento Juntado
18/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:57

Remetido ao DJE
16/11/2022 18:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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