08/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024927-42.2024.8.26.0114 (processo principal 1039309-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vanilda Aparecida dos Santos -

Vistos.

Págs. 78-79: ciente.

A penhora de percentual de faturamento da empresa é medida excepcional, somente autorizada diante da inexistência de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação, inteligência do artigo 866 c/c artigo 805, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Outrossim, antes de deferir a penhora, deve-se averiguar acerca do efetivo funcionamento da empresa, o que deve se dar por meio de Auxiliar da Justiça (por meio de mandado de constatação) ou por ato próprio da parte interessada, comprovando-se documentalmente, a fim de se evitar a prática de atos processuais desnecessários.

Ademais, aludida penhora, ainda que admissível, nos termos previstos no artigo 835, X, do CPC, exige a nomeação de administrador, conforme artigo 868 CPC, com as atribuições disciplinadas pelo artigo 863, § 1º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido, indique o exequente administrador a viabilizar a medida, considerando que a prática tem demonstrado que a indicação do próprio devedor, ainda que possível, tem se tornado inócua, diante do interesse pessoal que tem sobre a demanda.

ADVIRTO que o exercício da administração pelo profissional nomeado pelo Juízo dar-se-á mediante remuneração a ser arbitrada e adiantada pela parte exequente, então requerente da medida.

ADVIRTO, ainda, que havendo inércia a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do artigo 921, III, do CPC, independente de nova intimação.

Por fim, CONCEDO ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:19

Documento Sigiloso Juntado
26/05/2025 16:19

Documento Juntado
22/05/2025 17:08

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 15:05

Mudança de Magistrado
05/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
07/04/2025 20:06

Petição Juntada
02/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024927-42.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Exectda: Vanilda Aparecida dos Santos - Diante do resultado infrutífero da ordem de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, os autos serão arquivados.
01/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
31/03/2025 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2024 10:12

Expedição de documento
25/11/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 16:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/10/2024 05:05

AR Positivo Juntado
11/10/2024 04:06

Certidão Juntada
11/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
10/10/2024 09:20

Carta de Intimação Expedida
10/10/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:23

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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