TJSP - 1000069-84.2022.8.26.0150
1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000069-84.2022.8.26.0150; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO MARCONDES; Foro de Cosmópolis; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000069-84.2022.8.26.0150; Associação; Apelante: Eulalia Chaves de Oliveira Pinheiro; Advogada: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB: 362782/SP); Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
06/06/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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06/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:04
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/05/2025 14:30
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 14:25
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
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01/04/2025 00:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1000069-84.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eulalia Chaves de Oliveira Pinheiro - Reqdo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAPE, sob alegação de contradição na sentença proferida.
A sentença condenou a parte requerida à repetição do indébito.
Contudo, conforme mencionado nos embargos, o julgamento do EAREsp 600.663/RS representou uma alteração na jurisprudência até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual houve a modulação dos efeitos da decisão.
Nesse julgado, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, o reembolso em dobro somente se aplica às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão (30/3/2021).
No presente caso, verifico que os descontos foram efetuados ao longo do ano de 2019, sendo, portanto, cabível o afastamento do reembolso em dobro da cobrança efetuada.
Aplicando-se a modulação dos efeitos nos termos do julgado acima mencionado.
Diante disso, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a sentença de fls. 212/215, condenando a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em reembolso simples, excluindo-se, portanto, a devolução em dobro.
Int. -
31/03/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/03/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 16:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 09:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
03/12/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 08:56
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 16:06
Juntada de Ofício
-
11/11/2022 16:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 11:07
Expedição de Ofício.
-
01/11/2022 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 08:18
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2022 06:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2022 15:58
Juntada de Petição de Réplica
-
23/02/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2022 12:26
Juntada de Petição de contestação
-
11/02/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2022 14:24
Juntada de Ofício
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09/02/2022 14:24
Juntada de Ofício
-
09/02/2022 14:23
Juntada de Ofício
-
09/02/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
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03/02/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 09:29
Expedição de Ofício.
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28/01/2022 09:17
Expedição de Carta.
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26/01/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 10:44
Decisão
-
20/01/2022 18:57
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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