23/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 23:20

Expedição de Carta.
12/05/2025 23:20

Expedição de Carta.
12/05/2025 23:19

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1010642-51.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. -

Vistos.

De início, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC.

No que tange ao recolhimento da taxa judiciária devida no caso de ação de execução de título extrajudicial, insta salientar que, além das alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, o item 5 do Comunicado n°951/2023 assim estatui: 5.

Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento.

Desta forma, deverá o exequente providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, observando-se as alterações promovidas pela Lei n° 17.785/2023, e do Comunicado n° 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil.

Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
31/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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