23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1503011-53.2021.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: LUCAS APARECIDO FERREIRA DA SILVA -

Vistos.

Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 143, ante o cumprimento das condições impostas na proposta de suspensão do processo, e com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu.

Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

Determino a destruição das amostras reservadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06, devendo a autoridade policial comunicar ao Juízo dentro de 120 dias após a efetiva destruição.

Arbitro os honorários do patrono nomeado no valor fixado na tabela do convênio Defensoria/OAB para a hipótese.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e cumpra-se.
30/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 13:29

Expedição de Mandado.
05/07/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:48

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:59

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:58

Evoluída a classe de 278 para 10944
03/02/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:14

Suspensão Condicional do Processo
31/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 11:04

Juntada de Mandado
07/12/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 11:41

Juntada de Mandado
01/12/2022 18:19

Expedição de Mandado.
01/12/2022 18:19

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:21

Juntada de Ofício
22/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:41

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:40

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/02/2023 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/11/2022 14:29

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 12:56

Expedição de Mandado.
26/08/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:44

Juntada de Mandado
27/04/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 18:28

Expedição de Mandado.
29/03/2022 17:08

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:18

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:18

Juntada de Mandado
15/03/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 14:10

Expedição de Ofício.
25/01/2022 18:48

Expedição de Mandado.
07/01/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 17:03

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 15:23

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 16:02

Expedição de Certidão.
25/11/2021 17:57

Expedição de Mandado.
22/11/2021 14:12

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 19:46

Conclusos para despacho
19/11/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 18:13

Expedição de Certidão.
17/11/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021 10:44

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
28/09/2021 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 10:33

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:32

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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