TJSP - 1006834-78.2019.8.26.0020

1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLODOMIRO ALVES

CPF *32.***.*19-72

ELZA MARIA APARECIDA FURTADO ALVES

CPF *05.***.*25-44

FABIO FURTADO ALVES

CPF *82.***.*08-64

RENATA FURTADO ALVES

CPF *82.***.*78-50

Advogados

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

OAB: 147106/SP

CPF *91.***.*69-31

DEBORAH SANTANNA LIMA ANSALONI BOSQUE

OAB: 425168/SP

CPF *33.***.*97-69

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO SILVA D'AVILA

AMANDA D'AVILA WALDISSER

CPF *27.***.*65-62

SAMANTA JACHETTO D'AVILA

CPF *27.***.*68-88

MARIA CONCEICAO NETTO SILVA (ESPOLIO)

CPF *32.***.*76-20

THEREZA NETTO SILVA

CPF *34.***.*43-68

ESPOLIO DE LYDIA NETTO SILVA DAVILLA

CPF *26.***.*95-87

ANTONIO CARLOS SILVA D'AVILA

JOAO BAPTISTA DAVILLA

CPF *06.***.*93-20

MARTIM D'AVILA

CPF *13.***.*42-48

SANTIAGO D'AVILA

CPF *86.***.*04-27

Advogados

SERGIO ANTONIO MAZITELI JUNIOR

OAB: 268158/SP

CPF *82.***.*43-02

CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE

OAB: 272550/SP

CPF *08.***.*36-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 18:07

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Jose Amaral Bahia (OAB 147106/SP), Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB 425168/SP) Processo 1006834-78.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clodomiro Alves, Elza Maria Aparecida Furtado Alves - Fls. 337/340: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

    Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

    Int.

  • 02/04/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/07/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 15:12

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2024 18:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/03/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2023 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2023 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2023 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2023 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2023 14:53

    Expedição de Carta.

  • 10/01/2023 14:53

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 14:57

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2022 14:57

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2022 23:26

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2022 23:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 01:05

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2021 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 18:22

    Decisão

  • 03/09/2021 07:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 12:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2021 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2021 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 13:57

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2021 13:57

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2021 13:56

    Decisão

  • 19/05/2021 07:38

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 16:02

    Decisão

  • 22/02/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2021 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 19:33

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 12/01/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 19:48

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 18:52

    Decisão

  • 09/12/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2020 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2020 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2020 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2020 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2020 11:22

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2020 11:21

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2020 11:21

    Expedição de Carta.

  • 25/06/2020 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2020 15:58

    Decisão

  • 17/06/2020 13:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 18:38

    Decisão

  • 03/06/2020 15:58

    Juntada de Ofício

  • 14/05/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 17:26

    Decisão

  • 06/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 14:58

    Decisão

  • 24/01/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 13:53

    Decisão

  • 28/11/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2019 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2019 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2019 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2019 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2019 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 16:09

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2019 16:08

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2019 16:08

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2019 16:08

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 13:47

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 01/07/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2019 18:00

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 24/06/2019 09:05

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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