05/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:37

Emenda à Inicial Juntada
01/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wladimir Novaes (OAB 104440/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 0029988-78.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rita Aparecida Aguiar de Faria - Exectda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista a alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença.

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Assim, intime-se a exequente ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento.

Sem prejuízo, deverá a exequente retificar ou ratificar seus cálculos ou pedido.

Com o recolhimento, voltem-me para analise do pedido inicial.

Int.
31/03/2025 01:26

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
24/11/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2024 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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