03/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:56

Deferido o Pedido
24/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0002774-40.2023.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CDHU - Companhia de Desenolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1.

Fls. 53/54.

Para expedição do mandado de constatação requerido, deverá a parte interessada recolher as diligências de oficial de justiça. 2.

Defiro a pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD.

Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o autor efetuar o recolhimento das custas necessárias (valor atual 01 UFESP/pesquisa para cada CPF ou CNPJ), no prazo de 15 dias. 3.

Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s).

Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência.

A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 4.

Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 6.

Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão.

Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias.

Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 7.

Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência.

Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos.
02/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:10

Deferido o Pedido
06/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 09:01

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
17/02/2024 01:43

Expedição de Carta.
15/02/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:33

Apensado ao processo
22/05/2023 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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