18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:07

Apensado ao processo
04/06/2025 18:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:02

Arquivado Provisoriamente
26/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Lucas Simões Pacheco de Miranda (OAB 409576/SP) Processo 1008583-30.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Lacordaire Sander - Reqdo: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 155/160.

Sustenta o embargante Gustavo Lacordaire Sander ocorrência de contradição.

Alegou que a sentença proferida nos autos, está contraditória aos fatos e provas produzidas nesses autos (sic).

LM Transportes Interestaduais serviços e comércio S/A opôs embargos de declaração à sentença.

Alegou que a sentença deferiu gratuidade da justiça à parte autora, suspendendo a exigibilidade da verba honorária, sem que tenha havido requerimento nesse sentido (sic). É o relatório.

Embargos de declaração do autor: Segundo se nota, o que pretende o embargante é o reexame da matéria decidida, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista.

Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125).

Bem é sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª.

Min ª.

Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62).

Embargos de declaração da ré: Os embargos devem ser acolhidos para correção de parte da sentença, onde constou a observação quanto a suspensão da cobrança das verbas de sucumbência do autor, em razão da concessão do beneficio da Justiça Gratuita ao mesmo, pois a decisão de fls. 75, que concedeu o benefício foi extra petita.

Com efeito, o autor não requereu o benefício da Justiça Gratuita, recolhendo, inclusive, as custas e despesas iniciais (fls. 16/20).

Trata-se de matéria que pode ser examinada a qualquer momento do processo, revista por provocação ou de ofício pelo julgador.

Desse modo, reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fls. 75/76 e, em consequência, modifica-se a parte a final da sentença como segue: "Reciprocamente vencidas, condeno as partes a ratearem as custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada qual delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a ré pagar ao patrono do autor referido percentual, incidente sobre a soma das mensalidades do contrato que deixaram de ser exigíveis, geradas a partir do mês de maio/24 e, o autor pagar ao patrono da ré tal percentual, incidente sobre a soma do dano moral e dobro da parcela do mês de abril/24, corrigidos." Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração do autor e acolhem-se os embargos de declaração da ré, com o acréscimo que constou da presente decisão, que passa a integrar a sentença.

Int.
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 17:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Lucas Simões Pacheco de Miranda (OAB 409576/SP) Processo 1008583-30.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Lacordaire Sander - Reqdo: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por GUSTAVO LACORDAIRE SANDER em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., para revogar a tutela de urgência, concedida fl. 75 e declarar a inexigibilidade do pagamento das parcelas das mensalidades geradas a partir de maio/2024, em que não houve mais contraprestação dos serviços pela ré, reconhecendo abusiva e nula a cláusula 6.2 do contrato e, por fim, declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes.

Reciprocamente vencidas, condeno as partes a ratearem as custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada qual delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a ré pagar ao patrono do autor referido percentual, incidente sobre a soma das mensalidades do contrato que deixaram de ser exigíveis, geradas a partir do mês de maio/24 e, o autor pagar ao patrono da ré tal percentual, incidente sobre a soma do dano moral e dobro da parcela do mês de abril/24, observada a gratuidade concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se a sentença e intimem-se as partes.

Limeira, 31 de março de 2025.
01/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 15:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 03:01:45, 3ª Vara Cível.
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
21/11/2024 10:33

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
09/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 03:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:28

Expedição de Carta.
24/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 19:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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