27/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:54

Suspensão do Prazo
19/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:05

Ato ordinatório
07/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018860-78.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Carneiro Vilas Boas -

Vistos.

ANDREA CARNEIRO VILAS BOAS ajuizou a presente ação acidentária em busca do benefício de auxílio-acidente ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho, em 07/02/2012, que resultou na fratura do osso do metatarso esquerdo (CID10-S92.3).

Após o episódio, a autora começou a receber o auxílio-doença de natureza acidentário em 31/03/2012.

No entanto, após interrupção do benefício, não houve a concessão do auxílio-acidente a que faria jus por conta da sequela do acidente.

Pleiteia a concessão dos benefícios previdenciários de natureza acidentária que restarem comprovados na perícia.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/32.

O despacho inicial determinou o processamento da ação acidentária sem o recolhimento de custas, nos termos do art. 129 da Lei 8.213/91, sendo designada a prova pericial (fls. 33).

Em seguida, o INSS apresentou manifestação às fls. 204/206, apresentando o rol de quesitos para a inspeção médica.

Ato contínuo, o laudo pericial foi apresentado às fls. 59/78.

Enfim, a parte autora manifestou-se sobre o laudo (fls. 84/92). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência.

Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas nos autos (documentais e laudo pericial), prestigiando-se plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Busca a parte autora, por meio desta ação, a concessão do auxílio-acidente ou a aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominado de aposentadoria por invalidez, assim como o pagamento das parcelas retroativas.

Entretanto, a ação é improcedente.

O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório.

Esse benefício previdenciário é deferido ao segurado, como indenização, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86, da Lei 8.213/1991).

Integram, portanto, o conceito de acidente: a) o fato lesivo à saúde física ou mental; b) o nexo causal entre este e o acidente de qualquer natureza experimentado; e c) a redução da capacidade laborativa aquilatada após a consolidação das lesões.

Dessa forma, o auxílio-acidente tem por objetivo fazer cobertura do risco social de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991).

No caso em análise, após submeter o autor à análise clínica nestes autos, a perita nomeada concluiu o seguinte (fls. 71/72): Os achados atuais do exame físico não evidenciam incapacidade laborativa.

No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do pé esquerdo.

Destaco que a pericianda esteve afastada por tempo adequado para tratamento, que o prognóstico de recuperação era bom e que seu exame físico pericial atual não revelou sinais de desuso ou limitações dos movimentos.

Além disso, a própria autora referiu estar trabalhando como instrutora de pilates.

Em resposta aos quesitos, o nobre expert afirmou que a autora não apresenta incapacidade na atualidade, não apresentando perda de movimentos (fls. 75/76).

Portanto, ausentes os requisitos legais de redução da capacidade laborativa para concessão do benefício de caráter indenizatório ou qualquer benefício acidentário pleiteado.

Dessa forma, é indevida a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados (principal, alternativo e subsidiário), não merecendo acolhimento a impugnação ao trabalho da perita porque o laudo está tecnicamente fundamentado.

Por fim, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/9".

Seguindo o novo posicionamento da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 55 precedentes judiciais a partir de 11/06/2024, reconheço o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual de São Paulo, nos próprios autos da ação acidentária, em relação ao ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1044 e 889.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência.

Expeça-se imediatamente a última parcela dos honorários periciais.

Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico.

P.I.C.
01/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:17

Julgada improcedente a ação
05/08/2024 09:25

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:32

Juntada de Alvará
19/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:37

Expedido Alvará de Levantamento
10/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
18/11/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:34

Suspensão do Prazo
11/10/2023 15:32

Autos no Prazo
20/08/2023 07:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:57

Ato ordinatório
04/08/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:11

Suspensão do Prazo
24/05/2023 06:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 06:03

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 11:40

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:12

Recebida a Petição Inicial
03/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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