30/06/2025 21:41

Suspensão do Prazo
03/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/04/2025 11:21

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:23

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Stefany Silva Sathler (OAB 422948/SP) Processo 1000975-20.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Araújo Silva -

Vistos.

Trata-se a presente de ação movida por AILTON ARAÚJO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/17), na qual narra que "no ofício de seu trabalho, junto a empregadora Construtora Arco LTDA, na função de pintor, sofreu acidente de trabalho típico, fratura do osso navicular (escafoide) da mão, luxação do punho e sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CIDS 10: S62.0, S63.0, T92.2), causando-lhe uma perda de movimento do dedo polegar da mão esquerda e perda de sensibilidade do dedo médio e do indicador da mão esquerda, conforme se vê pelos laudos em anexos.".

No mérito, requer seja a autarquia condenada a fixar o benefício pleiteado, quitando, inclusive, as parcelas em atraso. É o que basta, por ora, para relatar.

Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista..

Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF).

Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91.

Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal.

Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM.

Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho".

Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal.

Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 86), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para o devido agendamento.

Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se.

A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected].

Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das determinações contidas na decisão de fls. 86/89.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:46

Juntada de Ofício
22/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
10/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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