23/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:19

Remetido ao DJE
21/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:50

Petição Juntada
01/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:38

Remetido ao DJE
11/04/2025 10:21

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 19:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:10

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1000838-38.2024.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fl(s). 125/127:Compulsando os autos, verifico ser admissível o arresto executivo pretendido, não representando, o seu deferimento, ofensa ao princípio do devido processo legal, vez que tal instituto está devidamente previsto nos artigos 830 c/c 835, I, ambos do CPC.

Ressalto que a realização do arresto de bens da parte executada é possível quando não se obteve êxito na concretização da citação, isto é, é o ato processual seguinte à tentativa frustrada de citação do(s) executados.

No caso em comento, a tentativa malograda de citação do(s) devedor(es) (fls. 120, 121 e 128), inclusive através de Oficial de Justiça no endereço fornecido por ele(s) no título executivo (fls. 67/86), de forma que é direito do credor arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Sobre o tema, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES leciona que: (...) Trata-se do arresto executivo, constrição que se realiza antes que o devedor seja citado, quando ele não é localizado, mas os seus bens são.

O arresto executivo é sempre prévio à citação, ao contrário da penhora, sempre posterior.

Ele se converterá em penhora, depois que a citação se efetivar.

Por isso, é considerado ato preparatório, realizado com todas as formalidades que a penhora exige. (Direito Processual Civil Esquematizado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2063456-50.2024.8.26.0000 - GAS/SR 5 2019, p. 843). (grifo nosso).

Nesse sentido dispõe a atual jurisprudência do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS.

DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação da executada.

Situação que determinada a intimação dos réus no endereço indicado no contrato, não houve localização dos executados.

Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera, tornando possível a medida pretendida.

No caso dos autos, a frustração da intimação dos executados configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens dos executados I.

I.

E.

E., C.

L.

D., L.

H.

M.

D. e D.

G.

C.

I.

S.

E..

Deferimento do arresto de ativos financeiros dos executados, sem prejuízo da pesquisa de endereços para localização e intimação dos agravados.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121574-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). (grifo nosso).

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da coexecutada.

Tentativa anterior de citação infrutífera.

Admissibilidade do arresto executivo, mediante Sisbajud, na modalidade "teimosinha".

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063456-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO "ON-LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS- - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros pelo sistema "Sisbajud"- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Arresto - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema "Sisbajud", mesmo que ainda não citados os executados, para fim de arresto em execução de título extrajudicial. - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078349-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). (grifo nosso).

Ante o exposto, após o recolhimento das despesas e a apresentação de planilha atualizada do débito, remetam-se os autos ao assessor para efetivação do arresto executivo, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em bens em nome do(s) executados(as): VR INDUSTRIA E COMERCIO E INSTALAÇÃO DE GRAMA DO BRASIL LTDA CNPJ/MF sob o nº 33.***.***/0001-88, CLAUDIO ROBERTO SANTOS DA SILVA CPF sob o nº *56.***.*47-27 e VALMIR DOS REIS ARAUJO CPF sob o nº *22.***.*50-97.

Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço para citação da parte executada ou, na ausência deste, manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento.

Intime-se.
02/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:33

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/03/2025 09:20

Petição Juntada
19/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
19/02/2025 11:55

Ato ordinatório
19/02/2025 11:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/02/2025 12:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/01/2025 17:30

Mandado Expedido
27/01/2025 17:28

Mandado Expedido
27/01/2025 17:27

Mandado Expedido
13/12/2024 11:40

Petição Juntada
06/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:49

Remetido ao DJE
04/12/2024 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:40

Remetido ao DJE
27/11/2024 17:00

Ofício Expedido
27/11/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 12:23

Petição Juntada
18/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:54

Remetido ao DJE
17/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:20

Petição Juntada
11/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:37

Remetido ao DJE
10/07/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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