01/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:28

Protocolo Juntado
07/07/2025 13:28

Protocolo Juntado
03/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001357-81.2022.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Espólio de Mário Rosa e Neuza Pinto Rosa - Fls. 526: manifeste-se a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias (depósito complementar). - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA RISI (OAB 263568/SP), IVAN MORAES RISI (OAB 23351/SP), ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB 383681/SP)
18/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:21

Ato ordinatório
18/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:41

Apensado ao processo
04/06/2025 10:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
14/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Moraes Risi (OAB 23351/SP), Marcelo de Oliveira Risi (OAB 263568/SP), Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 1001357-81.2022.8.26.0695 - Desapropriação - Reqte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Reqdo: Espólio de Mário Rosa e Neuza Pinto Rosa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido ajuizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES em face de ESPÓLIO DE MARIO ROSA E NEUZA PINTO ROSA, para declarar o imóvel descrito na exordial e detalhado no laudo pericial de fls. 449/499 como incorporado ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da quantia apontada pelo laudo pericial no valor de R$483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), com acréscimos bancários.

Considerando que já houve depósito prévio de R$ 450.000,00, deverá a parte autora efetuar o depósito complementar de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta e complementação, mais juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluído pela MP nº 2.183-56/01), a partir do trânsito em julgado desta decisão, sobre a diferença entre a oferta inicial e seu complemento (corrigidos) e a indenização fixada, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

O valor depositado e a complementação serão transferidos ao Juízo do inventário (Processo nº 0000773-09-1997.8.26.0048 - 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP), conforme já determinado às fls. 377/378.

Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar a complementação (Súmula 141, STJ).

Defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do Perito.

Providencie a serventia o necessário.

P.I.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.
02/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:31

Ato ordinatório
12/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 00:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 00:40

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 10:48

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:05

Expedição de Ofício.
09/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:12

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:51

Conclusos para decisão
07/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 06:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
14/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 08:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:51

Ato ordinatório
12/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 08:08

Conclusos para decisão
01/06/2023 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 06:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:34

Ato ordinatório
01/03/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 21:41

Suspensão do Prazo
22/11/2022 23:18

Suspensão do Prazo
17/11/2022 08:58

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:57

Ato ordinatório
11/11/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:50

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:34

Expedição de Certidão.
03/11/2022 07:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/11/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 20:02

Ato ordinatório
21/10/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:29

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/10/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:35

Recebida a Petição Inicial
17/10/2022 12:00

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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