26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001837-21.2017.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Octaviano Salles Pereira - Fls. 199 e 185/188: indefiro, por agora, o pedido de penhora de cotas sociais, pois se trata de medida extrema e de pouca liquidez, que somente se justifica se o credor tiver esgotado as diligências à busca de bens do devedor - o que, no caso dos autos, ainda não ocorreu.

Sobre o assunto, colaciono precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas societárias.

Os agravantes sustentam a impenhorabilidade da penhora das cotas. (...) Tese de julgamento:1.

A penhora de cotas societárias é possível na ausência de outros bens do devedor. 2.

A ordem de penhora do artigo 835 do CPC pode ser alterada conforme o caso concreto.

Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.026, 1.031 Código de Processo Civil, arts. 805, 835, 861. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200232-23.2025.8.26.0000; Relator(a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais das empresas das quais a parte executada é sócia - Cabimento - Inexistência nos autos de bens penhorados para garantia da execução - (...) Análise da efetividade e dificuldade da medida a cargo do próprio exequente que, ainda que pretenda apenas receber os possíveis frutos (lucros) decorrentes de eventual distribuição de resultados, deverá arcar com os ônus temporais, burocráticos e, conforme o caso, financeiros dos procedimentos decorrentes de tal constrição, tais como, nomeação de administrador, apresentação de balanço pelas sociedades, depósito judicial dos frutos, avaliação, oferta para demais sócios com direito de preferência e, na ausência de interessados, a consequente liquidação da sociedade, nos termos do art. 861 e ss, do CPC) - Precedentes.

Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2161127-39.2025.8.26.0000; Relator(a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025).

Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado em empresa limitada apresenta caráter excepcional, pressupondo a insuficiência de outros bens capazes de saldar a dívida, o que deverá estar claramente demonstrado nos autos.

Além do mais, ainda que se verifique a inexistência de bens para penhora, é necessário que o exequente considere que é uma medida custosa e, geralmente, pouco eficiente, demandando procedimento específico (arts. 861 e 876, § 7º, do Código de Processo Civil).

Não sendo o caso de deferir, por ora, a penhora de cotas sociais, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, a manifestação do exequente em termos de útil prosseguimento do feito, inclusive, a comprovação de pesquisa de imóveis junto aos cartórios imobiliários.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), MICHELE ZANARD KLEIN (OAB 433610/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:41

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Michele Zanard Klein (OAB 433610/SP) Processo 1001837-21.2017.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Octaviano Salles Pereira - Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada Mais.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:03

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/03/2025 16:03

Documento Sigiloso Juntado
24/02/2025 16:11

Petição Juntada
13/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:34

Remetido ao DJE
13/02/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:49

Petição Juntada
20/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:25

Remetido ao DJE
19/09/2024 15:21

Ato ordinatório
19/09/2024 15:20

Documento Sigiloso Juntado
19/09/2024 15:20

Documento Sigiloso Juntado
19/09/2024 15:20

Documento Sigiloso Juntado
19/09/2024 15:19

Documento Sigiloso Juntado
19/09/2024 15:18

Documento Juntado
19/09/2024 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2024 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2024 17:46

Bloqueio/penhora on line
19/03/2024 09:37

Petição Juntada
07/03/2024 14:59

Conclusos para Sentença
23/10/2023 16:57

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
18/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
16/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:58

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/05/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
15/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
12/04/2023 19:23

Embargos à Execução Juntados (JEC)
23/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:07

Remetido ao DJE
21/03/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 16:25

Ofício Juntado
24/02/2023 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:31

Remetido ao DJE
25/01/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 11:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:00

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2022 15:26

Petição Juntada
20/10/2022 09:55

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
17/10/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:04

Remetido ao DJE
13/10/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 12:39

Edital de Citação Expedido
25/07/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 12:03

Remetido ao DJE
22/07/2022 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:45

Petição Juntada
28/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:05

Remetido ao DJE
24/03/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 18:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
04/02/2022 18:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
19/01/2022 18:35

Carta Expedida
19/01/2022 18:34

Carta Expedida
03/11/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 15:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/08/2021 17:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2021 20:11

Remetido ao DJE
06/08/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2021 18:44

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/05/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 14:38

Remetido ao DJE
19/05/2021 22:24

Decisão
19/05/2021 14:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:30

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
08/03/2021 17:07

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 15:35

Remetido ao DJE
04/03/2021 15:08

Ato ordinatório
04/03/2021 15:02

Documento Juntado
22/02/2021 11:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/05/2020 16:28

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
08/04/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 13:29

Remetido ao DJE
06/04/2020 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 16:25

Carta Precatória Expedida
31/03/2020 17:08

Mandado de Citação Expedido
27/03/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2020 23:50

Suspensão do Prazo
21/03/2020 11:46

Petição Juntada
11/03/2020 14:34

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 10:32

Remetido ao DJE
06/03/2020 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2020 15:12

Ofício Juntado
06/03/2020 15:12

Ofício Juntado
06/03/2020 15:12

Documento Sigiloso Juntado
06/03/2020 15:12

Documento Sigiloso Juntado
06/09/2019 18:37

Remetidos os Autos para a Contadoria
11/03/2019 14:56

Petição Juntada
27/02/2019 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 14:22

Remetido ao DJE
25/02/2019 16:19

Proferido Despacho
25/02/2019 12:45

Conclusos para despacho
22/02/2019 21:31

Suspensão do Prazo
22/02/2019 16:05

Petição Juntada
01/02/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 13:07

Remetido ao DJE
30/01/2019 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2019 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2018 10:27

Mandado de Citação Expedido
24/10/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 11:05

Remetido ao DJE
22/10/2018 15:10

Ato ordinatório
25/06/2018 01:24

Suspensão do Prazo
25/05/2018 15:13

Petição Juntada
24/05/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 10:55

Remetido ao DJE
22/05/2018 17:55

Ato ordinatório
03/05/2018 20:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
16/03/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 16:22

Carta Expedida
15/03/2018 10:47

Remetido ao DJE
14/03/2018 18:09

Decisão
14/09/2017 10:59

Conclusos para decisão
11/09/2017 12:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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