29/06/2025 00:30

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:09

Ato ordinatório
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), B.

M.

N.

Transportes e Logística Eireli - réu-revel Processo 0005927-84.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Mendes de Oliveira - Exectdo: B.

M.

N.

Transportes e Logística Eireli -

Vistos.

Fls 111/113.

Conquanto os argumentos da exequente, sua pretensão não comporta acolhida.

Isto porque a dificuldade em localizar bens da executada não é suficiente para comprovar que a mesma oculta patrimônio.

Ademais, destaco que a experiência deste juízo em diversas execuções judiciais revela que a pesquisa pleiteada não é produtiva, pois indivíduos sem movimentações bancárias e que não declaram imposto de renda, tampouco formalizam escrituras públicas para transferência de imóveis ou registro de testamentos.

Embora a utilização de ferramentas eletrônicas pelo Poder Judiciário tenha agilizado a busca pela satisfação das dívidas executadas, há critérios que devem ser respeitados.

Em outras palavras, deve a parte exequente demonstrar que esgotou todos os esforços que lhe cabiam para a obtenção dos dados por meio extrajudicial.

No presente caso, não há indícios de que a demandante tenha requerido as informações necessárias por intermédio do cartório de registro.

Portanto, a diligência judicial para pesquisa de testamentos, procurações ou escrituras públicas em nome da executada é inviável, conforme jurisprudência do C.

STJ (Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel.

Min.

Franciulli Neto).

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado.

Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DE EXECUTADO FALECIDO.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

PRETENSÃO DE REFORMA.

NÃO CABIMENTO.

Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada.

Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23.

Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 2270402-88.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 19º Vara Civil; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023).

Outrossim, cumpre mencionar que as pesquisas disponíveis neste juízo já abrangem todos os ativos eventualmente existentes em nome da parte executada, inclusive valores imobiliários.

Posto isto, requeira a exequente o que entender de direito para o prosseguimento desta execução no prazo de quinze dias, sendo certo que o peticionamento de requerimentos repetidos, protelatórios ou que não tenham o condão de efetivamente impulsionar o processo implicará extinção do feito nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Int.
17/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/12/2024 09:05

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 12:52

Juntada de Ofício
02/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 14:44

Juntada de Ofício
09/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:25

Bloqueio/penhora on line
08/01/2024 16:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:10

Expedição de Carta.
27/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:03

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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