22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Brianez (OAB 264449/SP), Fernando Vinicius de Moraes (OAB 387577/SP), Regiane da Silva Almeida (OAB 417408/SP) Processo 1006800-33.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Ricardo Siqueira Campanha - Reqdo: Gsn Car Veículos e Serviços Ltda - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
04/09/2024 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/09/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/08/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/08/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 04:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:44

Expedição de Carta.
16/07/2024 15:44

Expedição de Carta.
11/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 05:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 05:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:31

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:31

Expedição de Carta.
22/05/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 11:17

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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