22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Sílvia Zago (OAB 484525/SP) Processo 1500760-29.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: OSIEL ALVES MOREIRA -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra OSIEL ALVES MOREIRA, como incurso no artigo Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do SISNAD e Art. 329 "caput" e Art. 163 "único", III, 69 "caput" todos do CP.

O denunciado foi notificado em 04/07/2023 (fl. 75) e a defesa apresentada aos autos (fls. 76). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A denúncia comporta recebimento.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventual existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dúbio pro societate).

Somente quando do julgamento vigorará o principio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra OSIEL ALVES MOREIRA. 2) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 16 de novembro de 2023, às 13h30, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (Carloman Alauk/GM e Carlos Augusto Ferreira da Costa/GM), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Cite-se e requisite-se o réu.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas para comparecerem a audiência designada, munidos de documentos.

Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça obter telefone e e-mail, daqueles intimados por mandado, para eventual contato, se necessário. 3) Providencie a vinda das certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Int.

Com. e Anote-se.
25/07/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
06/07/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 12:24

Juntada de Mandado
30/06/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:02

Expedição de Ofício.
28/06/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
27/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:50

INCONSISTENTE
26/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:29

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2023 16:13

Juntada de Mandado
16/06/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:17

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:16

Juntada de Ofício
14/06/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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