29/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:43

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
14/04/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:18

Petição Juntada
01/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Holanda de Moura (OAB 273032/SP) Processo 1000179-68.2025.8.26.0509 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: CICERO JOSE MACIEL -

Vistos.

De acordo com o art. 104, "caput", da Lei nº 13.105/2015, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Não se desconhece que a juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais, como se depreende do parágrafo primeiro do artigo acima mencionado, porém não é esse o caso dos autos.

Isso porque, analisando-se o pedido inicial, não se vislumbra matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de se habilitar regularmente nos autos.

Do mesmo modo, não é o caso de se aplicar o art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

Portanto, inviável que o advogado postule perante este Juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte requerente.

Assim, intime-se o advogado que está atuando nos presentes autos, pela imprensa oficial, para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação mediante a juntada do instrumento de mandato, o qual deve atender aos seguintes requisitos: indicação do lugar onde foi passado, qualificação completa do outorgante e do outorgado e especificação da data e do objetivo da outorga, incluindo a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos exatos termos do art. 654, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, sob pena de não conhecimento do pedido.

Intime-se.

Aracatuba, 27 de março de 2025.
31/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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