02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Maysa Dornellas Santos Silva (OAB 453383/SP), Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 1013145-79.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Souza da Silva Sales - Reqdo: Clinica Bende Sorriso Ltda, Americo Bende Junior -

Vistos.

Monica Souza da Silva Sales opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora de fls. 246-248, sustentando omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, bem como a necessidade de reforma do ponto que determinou o rateio dos honorários periciais (fls. 256-260).

A certidão de fl. 261 atesta a tempestividade dos embargos.

Os embargados apresentaram impugnação às fls. 265-267. É o relatório.

Decido.

Assiste razão parcial à embargante.

A decisão embargada deixou de se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, formulado desde a petição inicial, o que caracteriza omissão a ser suprida.

Diante da natureza da relação jurídica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica da autora, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, a inversão do ônus probatório não afasta a aplicação do artigo 95 do CPC quanto ao custeio da prova pericial determinada de ofício, razão pela qual se mantém o rateio dos honorários periciais entre as partes.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 256-260 para reconhecer a inversão do ônus da prova em favor da autora, mantendo-se o rateio dos honorários periciais, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se.
05/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/12/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:07

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2025 03:30:00, 3ª Vara Cível.
13/12/2024 08:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
04/12/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 06:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:19

Expedição de Carta.
07/11/2024 14:19

Expedição de Carta.
07/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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