01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Elen Catarina Souza Silva (OAB 207289/RJ) Processo 1009417-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Nabak Lemes Colicchio - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 85/86, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/10/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:46

Expedição de Carta.
30/08/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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