16/05/2025 22:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 22:12

Guia de Recolhimento Expedida
14/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 11:50

Mandado Juntado
03/04/2025 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Almir (OAB 134207/SP) Processo 1501058-50.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAIQUE DOS REIS CANDIDO DE JESUS -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Carapicuíba, 31 de março de 2025.
01/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:25

Deferido o Pedido
31/03/2025 16:18

Ofício Expedido
31/03/2025 16:17

Ofício Expedido
31/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:19

Petição Juntada
28/03/2025 13:26

Mandado Expedido
28/03/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 13:14

Documento Juntado
28/03/2025 13:14

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/09/2024 08:32

Contrarrazões Juntada
12/09/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:46

Apelação/Razões Juntada
02/09/2024 10:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/08/2024 10:59

Documento Juntado
14/08/2024 21:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/08/2024 21:27

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 21:23

Guia Eletrônica Enviada
09/08/2024 13:33

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
07/08/2024 12:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 12:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 11:46

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
31/07/2024 17:08

Ofício Expedido
30/07/2024 17:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 17:50

Audiência Realizada
23/07/2024 11:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
23/07/2024 10:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024 13:56

Documento Juntado
15/07/2024 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024 09:29

Ofício Expedido
05/07/2024 17:02

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 11:45

Ofício Expedido
04/07/2024 11:32

Audiência Realizada
03/07/2024 13:59

Petição Juntada
03/07/2024 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento
26/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:26

Documento Juntado
25/06/2024 06:19

Remetido ao DJE
24/06/2024 22:48

Não Concedida a Liberdade Provisória
24/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:01

Petição Juntada
19/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:33

Defesa Prévia Juntada
18/06/2024 00:47

Remetido ao DJE
17/06/2024 18:51

Mantida a Prisão Preventiva
15/05/2024 10:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento
09/05/2024 10:31

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 00:29

Remetido ao DJE
08/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:23

Pedido de Habilitação Juntado
06/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
22/04/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
19/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:41

Petição Juntada
18/04/2024 15:06

Mandado de Citação Expedido
18/04/2024 14:03

Documento Juntado
18/04/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 11:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/04/2024 17:28

Ofício Expedido
17/04/2024 17:28

Ofício Expedido
17/04/2024 17:27

Ofício Expedido
16/04/2024 12:04

Ofício Expedido
15/04/2024 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 10:51

Laudo IC - Objeto Juntado
11/04/2024 15:43

Mandado de Citação Expedido
10/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
09/04/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:25

Evoluída a Classe
02/04/2024 15:19

Documento Juntado
27/03/2024 18:24

Denúncia Juntada
27/03/2024 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 15:00

Relatório Final Juntado
27/03/2024 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2024 11:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2024 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2024 11:24

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2024 10:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/03/2024 16:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/03/2024 14:52

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 14:41

Documento Juntado
26/03/2024 14:41

Documento Juntado
26/03/2024 13:42

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 12:42

Ofício Expedido
26/03/2024 12:42

Ofício Expedido
26/03/2024 12:38

Mandado de Prisão Expedido
26/03/2024 12:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/03/2024 11:51

Termo de Audiência Expedido
26/03/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:37

Certidão Criminal Juntada
26/03/2024 09:37

Certidão Criminal Juntada
26/03/2024 09:29

Mudança de Magistrado
25/03/2024 23:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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