01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Onesimo Malafaia (OAB 88557/SP) Processo 1007096-37.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Onesimo Malafaia, Onesimo Malafaia - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Viajar Operadora de Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente as rés a restituírem ao autor o valor de R$ 6.643,53 (seis mil e seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), sendo que deste valor, o correspondente às passagens aéreas deverá ser devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; enquanto que o correspondente à hospedagem deverá ser devidamente atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Fica facultado às rés o cancelamento de eventual crédito concedido ao autor.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 238/239, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/10/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 00:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:56

Juntada de Certidão
22/08/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 18:10

Expedição de Carta.
21/08/2024 18:09

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:50

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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