16/05/2025 19:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 19:07

Guia de Recolhimento Expedida
29/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:37

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/04/2025 12:51

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
03/04/2025 12:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erik Cardoso da Silva (OAB 416690/SP) Processo 1503103-61.2023.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CÉSAR AUGUSTO DE CARVALHO DA SILVA, LUCAS DE JESUS -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Carapicuíba, 31 de março de 2025.
01/04/2025 01:26

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:26

Deferido o Pedido
31/03/2025 16:17

Ofício Expedido
31/03/2025 16:15

Ofício Expedido
31/03/2025 16:14

Ofício Expedido
31/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:16

Petição Juntada
31/03/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 10:26

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 17:00

Documento Juntado
28/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:48

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2024 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 10:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/08/2024 13:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/08/2024 13:38

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024 13:33

Guia Eletrônica Enviada
29/07/2024 13:20

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
23/07/2024 17:19

Contrarrazões Juntada
23/07/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:59

Apelação/Razões Juntada
17/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:07

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:26

Recebido o recurso
15/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:28

Ofício Expedido
15/07/2024 09:27

Ofício Expedido
11/07/2024 14:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 14:01

Documento Juntado
11/07/2024 14:00

Mandado Juntado
25/06/2024 20:46

Trânsito em Julgado ao Réu
25/06/2024 20:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/06/2024 09:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 09:55

Documento Juntado
11/06/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:22

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 10:13

Ofício Expedido
11/06/2024 10:13

Ofício Expedido
10/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:10

Remetido ao DJE
07/06/2024 20:32

Mandado Expedido
07/06/2024 17:03

Termo Expedido
07/06/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 09:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
22/05/2024 12:28

Conclusos para Sentença
21/05/2024 19:14

Alegações Finais Juntadas
20/05/2024 08:35

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
17/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:33

Remetido ao DJE
16/05/2024 17:29

Alvará de Soltura Expedido
16/05/2024 17:15

Revogada a Prisão
16/05/2024 17:11

Audiência Realizada
07/04/2024 09:29

Suspensão do Prazo
27/03/2024 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2024 10:58

Ofício Expedido
09/03/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 11:29

Remetido ao DJE
06/03/2024 18:02

Mantida a Prisão Preventiva
22/01/2024 13:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2024 15:19

Ofício Expedido
19/01/2024 15:19

Ofício Expedido
19/01/2024 11:54

Apensado ao processo
19/01/2024 11:53

Incidente Processual Instaurado
18/01/2024 13:41

Audiência Realizada
17/01/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento
16/01/2024 00:12

Remetido ao DJE
15/01/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:37

Especificação de Provas Juntada
15/01/2024 10:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/01/2024 09:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:02

Petição Juntada
11/01/2024 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 23:34

Petição Juntada
10/01/2024 20:20

Petição Juntada
10/01/2024 09:46

Certidão Juntada
10/01/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:33

Mandado Expedido
08/01/2024 13:33

Mandado Expedido
08/01/2024 12:49

Remetido ao DJE
19/12/2023 11:58

Não Concedida a Liberdade Provisória
11/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:37

Petição Juntada
11/12/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 22:40

Defesa Prévia Juntada
04/12/2023 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 11:16

Remetido ao DJE
17/11/2023 13:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2023 13:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/11/2023 13:32

Mandado Juntado
17/11/2023 13:32

Mandado Juntado
12/11/2023 05:44

Suspensão do Prazo
26/10/2023 12:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2023 11:26

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
18/10/2023 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 17:16

Ofício Expedido
17/10/2023 17:15

Ofício Expedido
17/10/2023 17:15

Ofício Expedido
17/10/2023 17:15

Ofício Expedido
17/10/2023 17:15

Ofício Expedido
17/10/2023 17:15

Ofício Expedido
17/10/2023 16:33

Mandado de Citação Expedido
17/10/2023 16:30

Mandado de Citação Expedido
17/10/2023 14:33

Laudo IML-pessoa Juntado
17/10/2023 14:33

Laudo IML-pessoa Juntado
17/10/2023 14:33

Laudo IML-pessoa Juntado
17/10/2023 14:33

Laudo IML-pessoa Juntado
17/10/2023 14:33

Laudo IC - Objeto Juntado
16/10/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento
16/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:14

Evoluída a Classe
16/10/2023 11:10

Documento Juntado
16/10/2023 10:57

Documento Juntado
14/10/2023 18:30

Denúncia Juntada
11/10/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:39

Relatório Final Juntado
29/09/2023 17:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/09/2023 17:04

Redistribuição de Processo - Saída
29/09/2023 17:04

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2023 15:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/09/2023 15:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/09/2023 13:29

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 12:57

Documento Juntado
29/09/2023 12:57

Documento Juntado
29/09/2023 12:57

Documento Juntado
28/09/2023 18:45

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:36

Ofício Expedido
28/09/2023 17:36

Ofício Expedido
28/09/2023 17:31

Ofício Expedido
28/09/2023 16:14

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2023 13:35

Termo de Audiência Expedido
28/09/2023 13:35

Ofício Expedido
28/09/2023 13:34

Mandado de Prisão Expedido
28/09/2023 13:33

Mandado de Prisão Expedido
28/09/2023 11:15

Petição Juntada
28/09/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:25

Petição Juntada
28/09/2023 10:16

Certidão Criminal Juntada
28/09/2023 10:16

Certidão Criminal Juntada
28/09/2023 10:16

Certidão Criminal Juntada
28/09/2023 10:14

Certidão Criminal Juntada
28/09/2023 09:34

Mudança de Magistrado
28/09/2023 05:45

Pedido de Habilitação Juntado
27/09/2023 19:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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