26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:27

Petição Juntada
13/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 02:02

Remetido ao DJE
11/05/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:21

Conclusos para Sentença
23/04/2025 14:14

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 14:12

Embargos de Declaração Juntados
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1006632-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cláudio dos Santos - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical, com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
22/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 17:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:57

Réplica Juntada
10/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:58

Remetido ao DJE
06/12/2024 14:50

Ato ordinatório
05/12/2024 13:25

Contestação Juntada
29/11/2024 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:27

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:55

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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