29/06/2025 00:34

Suspensão do Prazo
09/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Lucas Orse Felipe (OAB 411450/SP) Processo 1015593-92.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Financia Securitizadora de Credito S/A - Exectdo: Plast Reis Termoplasticos Eireli, Debora Cristina Sachi, Celso Henrique dos Reis -

Vistos.

Os devedores tiveram ciência dos bloqueios em maio de 2024, o pedido de impenhorabilidade em respeito ao Tema 1235 foi protocolado no dia 25/10/2024 (fls. 272/275), como é intempestivo, indefiro o pedido de desbloqueio.

Observe-se o Recurso Especial n. 2.061.973/PR em 29 de outubro de 2024, e o Recurso Especial n. 2.066.882/RS em 6 de dezembro de 2024, processos-paradigma do Tema n. 1235 - Penhora - 40 Salários-mínimos - Ex officio, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. " Além do mais a impenhorabilidade prevista no artigo 833 atinge apenas as pessoas físicas: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.466/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024.

Expeça-se o MLE à credora.

Intime-se.
02/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
09/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 06:22

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:41

Mantida a Decisão Anterior
04/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:12

Expedição de Carta.
10/05/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
24/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:52

Suspensão do Prazo
02/02/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:14

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:43

Expedição de Carta.
19/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:12

Juntada de Certidão
05/12/2023 06:12

Juntada de Certidão
05/12/2023 06:12

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 15:11

Expedição de Carta.
04/12/2023 15:10

Expedição de Carta.
04/12/2023 15:10

Expedição de Carta.
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2023 15:15

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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